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Foro especial

Leia íntegra do voto do ministro Pertence sobre foro especial

Na grande maioria das propostas que não chegaram à solução extrema da ação popular, embora de conteúdo vário, é possível identificar a preocupação constante de legitimar para a ação direta, além do Procurador-Geral da República e de autoridades governamentais e legislativas da União e dos Estados, uma ou mais entidades, nas quais se reconheceram qualificações para o papel de veiculo das instâncias da sociedade civil.

A ampliação da legitimidade ainda para a antiga representação por inconstitucionalidade às altas autoridades da União e dos Estados, ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados e ao das Confederações Profissionais - o que lhe parecia possível por simples disposição do Regimento do Supremo Tribunal Federal -, foi sugerida por Victor Nunes Leal, em 1978, na tese que ofereceu à VII Conferência Nacional da OAB, em Curitiba (Representação de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: um aspecto inexplorado, nos Anais, OAB, 1978, p. 479). –

A proposta da emenda constitucional nº 11/84 - conhecida por emenda Leitão de Abreu acompanhada, neste passo, pelo anteprojeto da Comissão Afonso Arinos (art. 311) mantinha a legitimação privativa do Procurador- Geral da República, mas tornava compulsório o oferecimento por ele da representação, quando fosse provocado pelas autoridades referidas ou pelo Conselho Federal da Ordem. Prevaleceu na Constituinte, desde o início, a ampliação direta da legitimidade, sem a intermediação do Procurador-Geral. Nos anteprojetos das comissões temáticas, o da Comissão de Organização dos Poderes (relator o Deputado Egydio Ferreira Lima), além das autoridades, qualificava para a ação direta apenas a Ordem e as Confederações Sindicais (art. 103), ao passo que a da IV Comissão (relator o Deputado Prisco Viana), no capítulo “Da Inviolabilidade da Constituição”, suprimia a referência às confederações, para manter a legitimação da Ordem e, em geral, das "entidades associativas de âmbito nacional, criadas ou reconhecidas por lei e com mais de um ano de funcionamento”(art. 38).

Os primeiros substitutivos do relator, o nobre Deputado Bernardo Cabral, de agosto e setembro de 1987, adotaram a proposta mais restrita da Comissão de Organização dos Poderes: além das autoridades e da Ordem, apenas, as confederações sindicais. Na votação plenária em primeiro turno, é que se chegou à fórmula, que prosseguiu vitoriosa até o final, de legitimar, além das autoridades e da Ordem, qualquer “confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional”: esta cláusula final, desse modo, reduziu a legitimação das associações civis às de caráter classista, mas a libertou da exigência de criação ou reconhecimento por lei, como fora proposto pela IV Comissão.

Dessa breve e apressada recordação dos antecedentes da norma constitucional ora discutida, resulta para mim que iniludivelmente prevaleceu, na Constituição de 1988, uma orientação ampliativa da qualificação para a ação direta, com a evidente preocupação de abri-la à participação ativa da sociedade civil no controle da legitimidade constitucional do exercício do poder do Estado.

(...)

Mas, os partidos políticos estão de permeio entre o Estado e a sociedade civil.

Ora, é uma evidência, hoje difundida, do pensamento político - que, entre nós, Victor Nunes, em 1954, já percebia (A Divisão dos Poderes no Quadro Político da Burguesia, em Cinco Estudos, FGV., 1955, p. 93) - e, em 1980, voltaria a insistir no tema (Liberdade, desenvolvimento e advocacia, nos Anais da VIII Conf. Nacional da OAB, p. 358) -, que, em particular, a doutrina da separação e da independência dos poderes e, em geral, todos os mecanismos estatais de proteção das liberdades, construídos com vistas ao Estado absenteísta, a serviço do liberalismo econômico, tiveram comprometida a sua eficácia, na medida em que a incoercível demanda de crescente intervenção estatal na economia e em toda a vida social levou, na busca da eficiência, à concentração de poder e ao agigantamento do aparelho burocrático.

De tal modo, quis advertir, naquele ano já longínquo, a aguda lucidez de Victor Nunes, que “fora do Estado e não dentro do Estado é que se haveriam de construir os instrumentos mais eficazes de defesa dos direitos humanos” (Anais, cit., p. 364).

Essa linha de preocupação - que tem levado, em todas as áreas, à criação de instituições de democracia participativa, em especial, de controle permanente da ação estatal pela sociedade civil -, está subjacente no nosso tema à legitimação para a ação direta da OAB, das confederações sindicais e das entidades nacionais de classe.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 21h41

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