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Foro especial

Leia íntegra do voto do ministro Pertence sobre foro especial

6. Posteriormente, na Ação Direta 305, contra o voto do Relator, eminente Ministro Paulo Brossard, o Tribunal, chamado preliminarmente a decidi-lo, afirmou existir, no processo de controle abstrato, da ação direta de inconstitucionalidade, o requisito da pertinência temática; votei com a maioria. Então, assinalei, repisando observações esparsas em outros casos em que o problema, incidentemente, fora tratado - ADIN 305, 22.5.91: “Senhor Presidente, também já me havia antecipado para admitir, ao menos nessa hipótese (a das entidades de classe) - que obviamente se aplicará, mutatis mutandis, pelo menos às autoridades estaduais – a exigência do que o Ministra Celso de Mello chamou, com felicidade, de uma relação de pertinência temática entre o objeto social da instituição da entidade de classe e o tema constitucional posto.

Friso, mais uma vez, que, quando adotei essa terminologia, e já o fizera na ADIN nº 42, foi exatamente para não a identificar com a legitimação para a causa (do processo subjetivo), ainda que mestre Buzaid vá identificar os termos – para caracterizar a legitimação com a pertinência subjetiva da lide.

Creio que o liame a exigir na ação direta entre a argüente e o tema da argüição de inconstitucionalidade pode ser sensivelmente mais flexível que o que há de ligar, por exemplo, as próprias entidades de classe ao objeto do mandado de segurança coletivo. O que não admito é que haja absoluto alheamento entre a temática da ação direta e a finalidade institucional da associação, o que, de certo modo, limita a sua própria personalidade jurídica.

Portanto, Senhor Presidente, com essas premissas, que delimitaram minha adesão à construção do requisito da pertinência temática, não posso reduzi-la a uma relação de interesse pessoal, corporativo ou profissional, entre os membros de uma determinada categoria profissional ou funcional, individualmente considerados, e a argüição de inconstitucionalidade proposta. Se fosse assim, bastaria que o inciso IX do art. 103 tivesse legitimado as confederações sindicais, para a defesa dos interesses corporativos, profissionais, do trabalhador, enquanto tal. Na luta por condições de trabalho ou por melhorias salariais, a instituição constitucional é o sindicato, hoje aberto a todas as categorias, inclusive às dos funcionários públicos, com a única exceção dos militares.

(...)

9. A ação direta de inconstitucionalidade não pode ser reduzida, ainda quando proposta por uma entidade de classe, a um macroscópico mandado de segurança coletivo, instrumento apenas da defesa coletiva de direitos subjetivo individuais dos membros de uma determinada categoria de classe. Não é novidade alguma, na minha perspectiva, o que estou afirmando.

10. Na Ação Direta nº 42, em voto-vista, permiti-me uma longa digressão sobre a minha leitura do significado do plexo de autoridades e entidades públicas e privadas, a que a Constituição de 88 deu qualificação para provocar o controle abstrato de inconstitucionalidade, cedendo à grita contra o monopólio inicial desta qualificação pelo Procurador-Geral da República.

11. Permito-me integrar a este voto o que, naquele caso, acentuei: “Entre as indagações em que se desdobrou o douto voto do Ministro Brossard uma delas se fixou na natureza indiscutivelmente privada das associações não sindicais: é que, não obstante o alargamento da legitimação para a ação direta, os legitimados pelo art. 103, ponderou S. Exa., são ou autoridades de alta expressão na hierarquia políticoadministrativa do País ou entidades de caráter público, categoria em que incluiu não apenas a Ordem dos Advogados, mas também as confederações sindicais (no que, de logo, peço vênia para dissentir). A mim me parece, contudo, data venia, que aqui está um indicativo a mais no sentido de uma compreensão ampla do conceito de - entidade de classe de âmbito nacional para os fins do art. 103 da Constituição. À minha leitura da Constituição e das discussões que a antecederam, no particular, afigura-se manifesto que, da legitimação dessas associações, além da outorgada aos partidos políticos, à OAB e às confederações sindicais, o novo texto fundamental quis efetivamente fazer a grande válvula de abertura e descentralização social da iniciativa do controle direto da constitucionalidade das leis.

(...)

As sugestões para liberalização da legitimidade para a ação direta foram muitas, chegando algumas à ação popular - v.g., Fábio K. Comparato, Muda Brasil - Uma Constituição para o desenvolvimento democrático, ed. Brasiliense, 1986, p. 81, art. 14: Qualquer cidadão é parte legítima para propor diretamente, perante o Tribunal Constitucional, ação de Inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 21h41

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