Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foro especial

Leia íntegra do voto do ministro Pertence sobre foro especial

71. A inconstitucionalidade do § 2º, pois, é a nosso ver parcial, sem redução de texto, para conferir interpretação conforme a Constituição (na linha dos cinco votos já proferidos na Reclamação no 2.138/DF), considerando aplicável apenas quando se trate de hipóteses de atos de improbidade administrativa configuradores de crimes de responsabilidade.

72. Ante o exposto, e pelas razões aduzidas, o parecer é, preliminarmente, no sentido do conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade; e, no mérito, pela sua procedência em parte, para declarar a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 84, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 10.628, de 24 de dezembro de 2002, bem como da expressão "observado o disposto no § 1º", constante do § 2º, in fine, também acrescido pela mesma lei ao referido art. 84, salvo se o Supremo Tribunal Federal novamente reexaminar sua posição quanto ao cancelamento da Súmula 394, nos termos do item 51 acima; e ainda para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, conferindo interpretação conforme a Constituição ao mencionado § 2º, para considerá-lo aplicável apenas quando se trate de hipóteses de atos de improbidade administrativa configuradores de crimes de responsabilidade”.

14. É o relatório, a ser distribuído aos Senhores Ministros.

V O T O

O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator): É certo que, na ADInMC 1.402, de 29.2.96, o Tribunal negou à CONAMP a qualificação de “entidade de classe de âmbito nacional”, para, nos termos do art. 103, IX, CF, propor ação direta de inconstitucionalidade.

16. Ficou vencido o relator, Ministro Velloso, que assinalou:

“As entidades que compõem a CONAMP (Confederação Nacional do Ministério Público) — confederação apenas no nome — porque se trata de uma entidade de classe — são entidades representativas de representantes de ministérios públicos. Além dessas entidades representativas, repete-se, a CONAMP, que se classifica expressamente como sociedade civil, é integrada por membros do Ministério Público da União e dos Estados, em exercício ou aposentados.

O fato de a entidade de classe se compor de sociedades civis representativas da classe e por pessoas físicas da mesma classe, não desvirtua, ao que penso, o caráter de entidade representativa de classe, tal como posto no inciso IX do art. 103 da Constituição.

Inegavelmente a CONAMP é uma entidade de classe, representativa da classe do Ministério Público, de âmbito nacional”.

17. O voto condutor do acórdão, do Ministro Maurício Corrêa, alinhou-se à jurisprudência dominante na Casa, que desqualifica para a iniciativa da ADIn as ditas “associações de associações (v.g., ADIn 1.580 , de 2.6.97 (QO), Corrêa; ADIn 1.159, 29.4.98, Galvão) —, ao que acrescentou o Ministro Ilmar Galvão a circunstância de a CONAMP admitir também a filiação direta de pessoas físicas, membros do Ministério Público.

18. Ausente daquele julgamento, minha tendência seria a de acompanhar o voto vencido do Ministro Velloso.

19. Jamais me alinhei no ponto à orientação do Tribunal, como repetidamente declarei.

20. Assim, por exemplo, assinalei ao votar, vencido, na ADIn 1.580, Corrêa 5.6.97, DJ 25.5.01: “...desde que pela primeira vez se discutiu o tema, a minha posição é perfeitamente conhecida: para mim, o fato de [a entidade] se organizar, por mimetismo à própria organização federativa do País, mediante a congregação de entidades de base regional, não lhe tira a característica de associação de classe, sempre que a sua destinação institucional seja a defesa dos interesses de determinada classe e não, obviamente, a defesa dos interesses das associações que lhe são filiadas. Tenho-as, pois, como legitimadas à ação direta, nos termos do art. 103, XI, parte final, da Constituição”.

21. E não dou relevo decisivo a que, então, a CONAMP admitisse, além das associações regionais, a filiação direta de integrantes individuais da categoria.

22. Na espécie, contudo, a reabertura da discussão é ociosa.

23. De logo, porque a exclusão das entidades de classe de segundo grau – as chamadas “associações de associações” – do rol dos legitimados à ação direta vem de ser abandonada pelo Tribunal (ADIn 3153-AgRg, 12.08.04, Pertence, Inf STF 356).

24. De qualquer sorte, instrui a petição o novo estatuto da CONAMP — agora Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - arquivado em 24.10.2001 e cujo art. 5º preceitua:

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 21h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.