Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Foro especial

Leia íntegra do voto do ministro Pertence sobre foro especial

04. Invoca precedente (Pet 693-AgR, Galvão), na trilha, frisa, da jurisprudência do Tribunal, e segue:

“Não pode, pois, a lei ordinária, como o Código de Processo Penal, regular matéria que só pode ter sede constitucional.

(...)

Especificamente quanto ao § lº, ora impugnado, o legislador ordinário se arvora em intérprete do texto constitucional, no que diz respeito à própria competência dos tribunais, inclusive dessa Suprema Corte, dando-lhe interpretação divergente daquela já firmada por esse Tribunal Maior, consubstanciada no cancelamento da Súmula 394 ...”

(...)

Ora, se o intérprete maior da Constituição, o Supremo Tribunal Federal, já decidiu, há quase um lustro, que o texto constitucional não contempla a hipótese de prorrogação do foro por prerrogativa de função, quando cessado o exercício desta, não pode o legislador ordinário editar norma de natureza constitucional, como se esta tivesse o condão de compelir a Suprema Corte a voltar à interpretação, já abandonada, de uma norma da Constituição.

Já quanto ao § 2º, o legislador ordinário, a par de travestir-se em poder constituinte e, também em intérprete da Constituição, tal como quanto ao 1º, pretende revelar, ainda, poderes premonitórios ou servir-se de seu mister legislativo como forma de pressão sobre esse Supremo Tribunal Federal, pois o tema nele posto constitui questão que é objeto de julgamento em curso.

Assim, ambos os parágrafos ora impugnados ofendem não apenas o artigo 102, I; 105, I; 108, I e 125, § 1º, da Constituição Federal, mas também a independência e a harmonia dos poderes do Estado, cravado no artigo 2º da mesma Constituição Republicana”.

05. No exercício da presidência do Tribunal, no curso das férias, o em. Ministro Ilmar Galvão, após receber as informações da Presidência da República, despachou — f.107:

“Anteciparam-se à requisição de informações a Presidência da República e a Advocacia-Geral da União que, após argüir a ilegitimidade da Autora para ajuizar ação da espécie, por tratar-se de associação integrada, a um só tempo, por pessoas físicas e associações; e a ausência do requisito da pertinência temática — alegações que, a um primeiro juízo prelibatório, se revelam improcedentes —sustentam, em resumo, que as normas impugnadas não introduzem competência adicional alguma às constitucionalmente previstas para os Tribunais, cuidando-se de mera explicitação do sentido e alcance de tais competências, observado o princípio da hermenêutica constitucional da máxima efetividade das normas constitucionais, sem nada lhe acrescentar.

Por fim, sustentam a necessidade de processamento da ação pelo rito do art. 12 da Lei n.' 9.868/99, para o fim de solução pronta e definitiva da relevante questão constitucional suscitada, providência que terá por efeito a dispensa da medida liminar, que foi pleiteada como meio de obviar a paralisação processual das ações em curso perante os juízos de primeiro grau como conseqüência de remessa dos respectivos autos aos Tribunais considerados competentes, quando, na verdade, tal paralisação configura exatamente o provimento acautelatório adequado à espécie, considerado que o periculum in mora, no caso, reside justamente no julgamento precipitado de tais ações por juizes que poderão vir a ser declarados incompetentes pelo STF, o que, no caso das ações de improbidade, poderá ocorrer com a conclusão do julgamento da Reclamação nº 2.138, em que os cinco primeiros votos colhidos apontam para esse resultado.

Na verdade, não está a depender da medida liminar pleiteada a conclusão do julgamento da Reclamação nº 2.138, nem tampouco pode ser considerada razão suficiente para a suspensão da eficácia da lei impugnada a provável remessa de milhares de ações da espécie para os diversos tribunais, com a interrupção de seu processamento, se não é outra a medida que está a recomendar-se, enquanto a relevante questão constitucional não é dirimida pelo STF.

Ante tais considerações, indefiro a providência cautelar requerida”.

06. Depois, o Senado Federal prestou informações

(f.112).

07. Repisam elas a argüição da ilegitimidade ativa da CONAMP — à base de precedentes que a negam às chamadas “associações de associações” e às chamadas “entidades híbridas” (ADIns 79-QO, Celso, RTJ 147/3; ADIn 2.180 – AgR, Néri, Inf. STF 224; ADIn 2.221-AgR Jobim, DJ 2.8.02).

08. No mérito, argumentam as informações do Senado, da lavra do Dr. Sérgio Lopes Fernandes – f. 117:

“O STF ao revogar a Súmula 394, entendendo que não haveria prorrogação da competência especial por prerrogativa de função, nada mais fez do que dizer que sem a prorrogação da competência especial aplicar-se-ia a legislação processual comum, ou seja, o Código de Processo Penal, que à época estabelecia como competente o juiz de primeiro grau. Mas, o Código de Processo Penal nessa parte foi alterado, e hoje ele prorroga a competência especial penal. E nada há de inconstitucional nisso.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 21h41

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.