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Foro especial

Leia íntegra do voto do ministro Pertence sobre foro especial

89. No Supremo Tribunal, a questão foi agitada na Rcl 2138, cujo relator, o em. Ministros Nelson Jobim, acolhe a tese da extensão à ação de improbidade administrativa proposta contra Ministro de Estado da competência originária da Corte para processá-lo e julgá-lo por crimes de responsabilidade; o julgamento – depois de acompanhado o Relator pelos Ministro Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão, foi interrompido pela vista concedida ao Ministro Carlos Velloso (DJ 20.11.02).

90. O eventual acolhimento da tese dessa reclamação não prejudica nem é prejudicado pela inconstitucionalidade do § 2º do art. 84 C.Pr.Penal, introduzido pela L. 10628/02, que ora se sustenta.

91. De logo, a competência originária dos tribunais para julgar crimes de responsabilidade é bem mais restrita que a de julgar autoridades por crimes comuns: afora o caso dos chefes do Poder Executivo – cujo impeachment é da competência de órgãos políticos - por certo, a cogitada competência dos tribunais não alcançaria, sequer por integração analógica, os membros do Congresso Nacional e das outras casas legislativas, aos quais, segundo a Constituição, não se pode atribuir a prática de crimes de responsabilidade.

92. Por outro lado, ao contrário do que sucede com os crimes comuns, a regra é que cessa a imputabilidade por crimes de responsabilidade com o termo da investidura do dignitário acusado.

VI

93. De tudo, julgo procedentes as ações diretas e declaro a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º apostos ao art. 84 do Código de Processo Penal pela L. 10628/02: é o meu voto.

[1] Cf. v.g., Inq 1772, DJ 10.3.03, Pertence; Inq 718-QO, Pertence,

23.04.03, DJ 16.05.03

[2] v.g., ADInMC 864, 23.6.93, Moreira Alves, RTJ 151/416

[3] Constituição, art. 102, § 2º e STF, Rcl 1880-AgR, 6.11.02,

Maurício Corrêa, DJ 19.3.04.

[4] J.J. Gomes Canotilho – Direito Constitucional, 5ª ed, ed.

Almedina, Coimbra, 1991, p. 239

[5] Jorge Miranda – Manual de Direito Constitucional, 2ª, Coimbra Ed, 1983, II/231

[6] Carlos Maximiliano – Hermenêutica e Aplicação do Direito, 10ª, Forense, 1988, p. 315.

[7] Luiz Roberto Barroso – Interpretação e Aplicação do Direito, 5ª, Saraiva, 2003, p. 118

[8] João Barbalho – Constituição Federal Brasileira, Rio, 1902, p. 235; Pedro Lessa – Do Poder Judiciário, p. 44

[9] João Barbalho – ob. loc. cits; Castro Nunes – Teoria e Prática do Poder Judiciário, Forense, 1943, p. 215

[10] Pet. 1282-AgR, Pl, 26.5.97, Sanches, DJ 27.6.97

[11] Arnold Wald e Gilmar Ferreira Mendes – Competência para ação de improbidade administrativa, Rev. Inf. Legislativa, 128/213

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 21h41

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