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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Estranha e curiosamente, no caso presente, ficaram excluídos da acusação não só Celso Roberto Pitta do Nascimento (por cuja custódia a Autoridade Policial representara), mas também outras pessoas que a investigação apontou como sendo mantenedoras de valores movimentados pelo “doleiro” VIVALDO ALVES, titular confesso da “conta-mãe” denominada CHANANI, mantida no Safra National Bank de Nova York... É preciso que se explique, cumpridamente, essa “opção processual” por um ou dois suspeitos secundários (o titular da conta inquinada de criminosa é VIVALDO ALVES, não se deslembre), eis que a legislação processual penal do País impõe a indisponibilidade e a obrigatoriedade da ação penal pública, a unidade de processo e julgamento, simultaneus processus, em casos de conexão ou continência (cf. artigos 76 e seguintes do Código de Processo Penal).

Alguma razão há de haver, até porque a facultativa separação a que alude o artigo 80 da Lei Penal Adjetiva é atribuível ao órgão jurisdicional (não à polícia ou ao MP), e tão-somente a ele, nos casos especificados, e exclusivamente nessas hipóteses.

“Opções preferenciais” a certos investigados importam aberta violação ao princípio da indisponibilidade, da indivisibilidade e da obrigatoriedade da ação penal pública, isso para se dizer o mínimo...

Ao órgão oficial da persecução penal pública não é dado escolher acusados, mesmo porque, segundo suas próprias palavras, “a lei deste País [...] é republicana [...] todos estão submetidos aos mesmos princípios legais, ao menos é o que diz a Constituição” (cf. fls. 1264/1265), não é mesmo?

Como quer que seja, a exordial foi recebida e a custódia do Paciente – e tão-somente dele e de seu pai – decretada. Apresentaram-se ambos, espontaneamente, à Autoridade.

Soube-se, através da imprensa (eis que os autos sempre tramitaram sob um esotérico e ilegal “sigilo” que sempre foi imposto aos acusados e a seus advogados constituídos, mas que nunca tivera sido decretado por despacho judicial nos autos, senão há pouco tempo), que a medida constritiva teria se justificado “por conveniência da instrução criminal”, eis que o Paciente teria cometido o “inominável crime” de, em conversa entre indiciados no mesmo inquérito, dito ao citado VIVALDO ALVES – então co-indiciado e agora co-réu – que lhe parecia melhor a conduta de “só falar em juízo”, uma vez que até então nada se lograra saber sobre o conteúdo do inquérito. Acaso a lei considera ilícito o exercício desse direito constitucional? A Polícia e o MPF entendem que sim...! Aliás, consideram a advocacia criminal algo marginal, quase criminoso, linha auxiliar dos que são acusados da prática de delito, como deixaram insinuado nos autos, em algumas passagens... Fundamentalismo persecutório, audaciosa e atrevida tirania, a merecer pronta e enérgica repressão!

Não se compreende, diga-se para logo, como é que aquele que não é testemunha no processo (VIVALDO é RÉU, DENUNCIADO, no mesmo feito em que a prisão preventiva do Paciente foi decretada) possa ter sido aliciado como testemunha para... EXERCER UM DIREITO..., aliás garantido constitucionalmente, que é o de permanecer em silêncio na fase policial (nenhum acesso ao inquérito foi permitido) e somente se explicar perante o juiz da causa. O exercício desse direito constitucional agora virou crime? Não se sabia...

Parece que a douta Acusação anda legislando, em substituição ao Congresso Nacional... Pior mesmo é que setores do Judiciário – como ocorreu no Tribunal Regional Federal da 3a Região e no Superior Tribunal de Justiça – se mostram dispostos a chancelar tamanha teratologia.

Insista-se que a decisão que aqui se profliga é patente e manifestamente monstruosa, na exata medida em que não se concebe uma prisão preventiva decretada pelo fundamento exclusivo da conveniência da instrução criminal, quando é certo que aquele a quem o Paciente é acusado de “tentar aliciar” testemunha não é nem nunca foi, mas sim réu, cujo interrogatório judicial, ademais, já aconteceu.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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