É o que, com o devido respeito, se deixa requerido.
Nestes termos,
P.P.Deferimento.
São Paulo, 3 de outubro, 2005.
José Roberto Batochio, advogado.
OAB/SP no 20.685
Guilherme Octávio Batochio, advogado.
OAB/SP no 123.000
Ricardo Toledo Santos Filho, advogado.
OAB/SP no 130.856
[1] Até porque não se poderia cogitar de recurso interposto diretamente perante esse STF contra juízo de primeiro grau de jurisdição, como no caso especificado.
[2] E daí? Exercício do direito de defesa na amplitude constitucional agora é causa ou pressuposto de prisão cautelar? Desde quando?
[3] Atendendo a requisição judicial que acolheu pleito da defesa nesse sentido, a Polícia Federal encaminhou aos autos cópia não criptografada das interceptações somente no dia 19/9/2005, na antevéspera dos interrogatórios do Paciente e de seu genitor.
[4] E ao que consta é para isso que se presta a tal de “inteligência”.
[5] Aliciamento de testemunha? Por parte do Paciente? Ora...
[6] E enquanto provas ilícitas devem ser banidas do processo, não se prestando ao que quer que seja.
[7] Até porque, não há notícia nos autos de qualquer outra circunstância que remeta a eventual periclitação da instrução criminal.
[8] Nem isso se verifica no caso presente.
[9] A defesa teve acesso ao decreto tão-somente no meio da tarde de 12/09/05 (a prisão foi decretada no dia 09/09/05), permanecendo secretos – até para a defesa constituída – os apensos que os compõem, notadamente aqueles em constam as interceptações telefônicas.
[10] Foi levado a erro, todavia, eis que acabou por ser denunciado e somente ao juiz é dado decidir sobre eventuais benefícios legais, que podem ser deferidos ou não, depois de proferida sentença condenatória.
[11] E o passaporte do Paciente está custodiado na secretaria da Vara.
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