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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

É o que, com o devido respeito, se deixa requerido.

Nestes termos,

P.P.Deferimento.

São Paulo, 3 de outubro, 2005.

José Roberto Batochio, advogado.

OAB/SP no 20.685

Guilherme Octávio Batochio, advogado.

OAB/SP no 123.000

Ricardo Toledo Santos Filho, advogado.

OAB/SP no 130.856


[1] Até porque não se poderia cogitar de recurso interposto diretamente perante esse STF contra juízo de primeiro grau de jurisdição, como no caso especificado.

[2] E daí? Exercício do direito de defesa na amplitude constitucional agora é causa ou pressuposto de prisão cautelar? Desde quando?

[3] Atendendo a requisição judicial que acolheu pleito da defesa nesse sentido, a Polícia Federal encaminhou aos autos cópia não criptografada das interceptações somente no dia 19/9/2005, na antevéspera dos interrogatórios do Paciente e de seu genitor.

[4] E ao que consta é para isso que se presta a tal de “inteligência”.

[5] Aliciamento de testemunha? Por parte do Paciente? Ora...

[6] E enquanto provas ilícitas devem ser banidas do processo, não se prestando ao que quer que seja.

[7] Até porque, não há notícia nos autos de qualquer outra circunstância que remeta a eventual periclitação da instrução criminal.

[8] Nem isso se verifica no caso presente.

[9] A defesa teve acesso ao decreto tão-somente no meio da tarde de 12/09/05 (a prisão foi decretada no dia 09/09/05), permanecendo secretos – até para a defesa constituída – os apensos que os compõem, notadamente aqueles em constam as interceptações telefônicas.

[10] Foi levado a erro, todavia, eis que acabou por ser denunciado e somente ao juiz é dado decidir sobre eventuais benefícios legais, que podem ser deferidos ou não, depois de proferida sentença condenatória.

[11] E o passaporte do Paciente está custodiado na secretaria da Vara.


Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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