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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

(Prisões Cautelares – O Uso e o Abuso – artigo publicado na RT 703/260)

O que se dessume de todo o exposto é que não se justifica a prisão preventiva do Paciente, em qualquer hipótese, exibindo-se ela manifestamente ilegal.

O Paciente é empresário e presidente de uma sociedade que emprega cerca de 3.000 brasileiros, primário, possuidor de domicílio fixo, pai de três filhos, tudo a demonstrar que sua liberdade em nada perturbaria o bom andamento da ação penal. Entregou-se à polícia!

Que a ele se permita responder aos termos do processo em liberdade é, pois, o quanto se deixa requerido, permanecendo à inteira disposição do Juízo para o que necessário for, como, aliás, sempre esteve (desde a entrega espontânea de seu passaporte àquela douta Vara Federal). É o que se postula em nome da Constituição, da lei e da justiça!

XII – DA MEDIDA LIMINAR .

Vê-se o Paciente encarcerado, situação que configura inominável violência contra o seu status libertatis, haja vista:

a) a absoluta falta de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva;

b) a ausência de justa causa para a imposição da prisão processual, não concorrentes os pressupostos que legitimam sua superveniência;

c) a absoluta nulidade da decisão do STJ (e do TRF3) que, encampando a violência perpetrada em primeiro grau, convalidou o espúrio ato constritivo por despacho monocrático e de magistrado incompetente para cognição da matéria;

d) nulidade da prova fragmentária – inclusive gravações telefônicas – arrecadadas na fase extra judicium, por autoridade policial de fora da circunscrição estabelecida na lei;

e) instauração e prosseguimento de ação penal contra o Paciente pela prática do delito de quadrilha ou bando (art. 288 do CP), quando a narratio facti contida na denúncia assoalha que essa societas sceleris seria composta por apenas duas pessoas, quais sejam o Paciente e seu genitor, hipótese que (por faltar elemento objetivo desse tipo penal), não constitui crime em tese.

Inegável, pois, o constrangimento que se lhe impõe, além de ilegal e de todo desnecessário, como se demonstrou. Periclitam suas empresas, seus negócios e os postos de trabalho de milhares de brasileiros.

Presentes, pois, o eventus damni e o periculum in mora que autorizam a concessão de MEDIDA LIMINAR, postula-se aqui dita provisão jurisdicional de urgência para se determinar a imediata libertação do Paciente, permanecendo ele livre até o julgamento final desta ordem de habeas corpus, tudo para que se afaste providência demeritória e de constrangimento que, no julgamento do mérito, será conjurada pela concessão definitiva do presente writ.

O deferimento da liminar postulada aqui se impõe, porquanto o Paciente não poderia aguardar in custodiam ad carcem, a correção de todos esses vícios (error in procedendo et in judicando), padecendo os rigores do cárcere em processo que é manifestamente nulo e ao qual falece justa causa.

É o que, respeitosamente, se deixa requerido.

XIII – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO .

Em face de todo o acima exposto e com fundamento no artigo 5o, inciso LXVIII, da Carta Política, artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, artigos 188 usque 199 do Regimento Interno dessa Colenda Corte de Justiça, e nos demais dispositivos legais que regem a espécie, impetra-se, em favor de FLÁVIO MALUF, qualificado no preâmbulo, a presente ordem de habeas corpus, que se requer seja concedida para o fim de se deferir ao Paciente o direito de responder em liberdade aos termos da ação penal que lhe é promovida, cassando-se o írrito decreto de prisão preventiva.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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