Consultor Jurídico

Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Vivaldo: Mas foi exatamente isso que foi feito.

(cf. áudio referido)

Como se vê, não se cuida de alegação mera...

Como viu frustrada sua empreitada rapinadora, acabou se valendo da plea bargain o delator, só que em sede equivocada, data venia. Equivocadamente, repita-se, na medida em que é só o Juiz quem tem o poder jurisdicional para decidir sobre redução ou não da aplicação de pena privativa de liberdade ou de sua substituição por restritiva de direitos. Até lá responderá aos termos da ação penal que contra si foi instaurada NA QUALIDADE DE RÉU. E mais, para se valer dos benefícios legais deverá necessariamente ser sentenciado e condenado.

Não se há que falar na espécie, portanto, em conveniência da instrução criminal ou aliciamento de testemunha (a menos por parte do Paciente), já que VIVALDO ALVES é, aqui, o princeps sceleris.

Não há, assim, razão técnica que sustente o édito restritivo de liberdade.

Mesmo porque, a razão que justificou o decreto de prisão preventiva do Paciente não mais existe, na medida em que VIVALDO ALVES já foi interrogado pelo Juízo.

E que ele não foi coagido pelo Paciente a prestar declarações em um sentido ou em outro, é ele mesmo quem admite:

...o acusado Flávio Maluf não ofereceu qualquer valor ao interrogando para oferecer manifestação num sentido ou outro; “ele queria que eu falasse em Juízo, coisa que eu prontamente não aceitei”; não sabe dizer por que o acusado Flávio Maluf pretendia que o interrogando ofertasse manifestação apenas em Juízo; o acusado Flávio Maluf pediu ao interrogando tão-somente e nada mais, que o interrogando se manifestasse em Juízo...

(cf. fls. 7 do interrogatório de VIVALDO ALVES)

Como se vê, intolerável e mesmo ilegal a mantença da custódia cautelar do Paciente que, neste passo, não mais tem – se que é teve em algum tempo – qualquer razão de ser.

Aquele a quem estava sendo acusado o Paciente de seduzir já depôs nos autos e, mais do que isso, asseverou, com todas as letras, que “o acusado Flávio Maluf não ofereceu qualquer valor ao interrogando para oferecer manifestação num sentido ou outro”.

Definitivamente de conveniência da instrução criminal não se há que falar. Não subsiste, pois, o motivo ensejador do decreto de prisão preventiva do Paciente (também de garantia à aplicação da lei penal não se pode cogitar, eis que o Paciente se apresentou à prisão, espontaneamente, assim que soube do mandado de captura expedido).

Não se há que falar na espécie, portanto, em conveniência da instrução criminal ou cooptação de testemunha, já que o interrogatório de VIVALDO ALVES, aqui o princeps sceleris, não é ato instrutório, mas meio de defesa, como se demonstrou ad satiem.

Não há, assim, razão técnica que sustente o édito restritivo de liberdade. A menos que exista delação premiada para quem é mera testemunha. Existe?

Tanto não existe que as decisões do TRF3 e do STJ não conseguiram se esquivar dessa realidade gritante que, a despeito da cópia da denúncia e do despacho que a recebeu terem instruído as impetrações, chegam ao extremo de afirmar que:

A alegação dos impetrantes de que não houve constrangimento ao réu Vivaldo Alves, ou ainda o fato deste ser réu, e não testemunha, o que descaracterizaria a ameaça à colheita da prova (requisito da decretação da prisão preventiva), não se mostra comprovada nesta ação. A decisão impugnada nada menciona que seja este o fundamento da decretação da prisão preventiva.




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Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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