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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Vistos. A petição inicial não está assinada. Arquivem-se os autos. Publique-se.

Por não ter sido conhecida, a impetração não pode, para efeitos regimentais e legais, tornar preventa aquela ilustre Relatoria, mesmo porque o citado artigo 69 do Regimento Interno desse Pretório impõe “o conhecimento do habeas corpus e do recurso civil ou criminal” para gerar prevenção.

Não fora isso bastante, acresça-se, de outro bordo, que esse writ (impetrado por pessoa a quem o Paciente desconhece) foi distribuído erroneamente, por prevenção, ao eminente Ministro CARLOS VELLOSO, em razão de registro eletrônico anterior da distribuição do habeas corpus no 72.731/SP (cf. documentação inclusa), o qual, igualmente, não tem qualquer relação ou pertinência com a causa de aqui se trata.

De fato, cuida-se de mandamus impetrado em favor do genitor do Paciente – e tão-somente dele –, que diz respeito a acusação por prática de delitos contra a honra através da imprensa (artigos 21 e 22 da Lei no 5.250/67 – cf. documentação inclusa).

Ora, não parece razoável, lógico, legal ou regimental que, pela singela circunstância de Sua Excelência o eminente Ministro CARLOS VELLOSO ter sido o Relator daquele feito (que versava, repita-se, sobre delito de imprensa), esteja prevento para, doravante, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, julgar quaisquer feitos ou incidentes em que figure ou possa figurar como parte o nome do Sr. Paulo Salim Maluf...

Como se vê, a espécie reclama, em estrita observância ao princípio constitucional do juiz natural, ao artigo 83 do Código de Processo Penal e ao artigo 69 do Regimento Interno dessa Augusta Corte, livre distribuição. Não é possível que um equívoco inicial do sistema eletrônico continue a gerar outros, indefinidamente, contra a letra da lei!

Diz o aforismo popular que errar é humano, mas no erro persistir significa...

Ademais, ainda que assim não fora, acha-se distribuída, nesse Pretório, ao Ministro GILMAR MENDES, a Reclamação no 2.984/SP, em que é reclamante Paulo Salim Maluf e reclamado o Juízo Federal da 2a Vara Criminal de São Paulo, na qual há expressa referência à ação penal de que se origina esta impetração (processo no 2002.61.81.006073-3 – cf. documentação anexa).

Reclamação recurso não é – vide infra –, de modo que prevenção não pode gerar (reitere-se que o Regimento Interno dessa Corte fala em “recurso criminal).

O caso, por isso mesmo, é de livre distribuição por sorteio, mas, se prevenção se houvesse de falar, e tocaria ela ao Ministro GILMAR MENDES. Esta, a única verdade processual, e não outra.

II – HISTÓRICO DOS FATOS.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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