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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Tendo estado a eminente Desembargadora Federal Vesna Kolmar “no gozo de férias pelo período de 05 a 27 de setembro de 2005, portanto por 23 dias” (cf. fls. 179), nos termos do artigo 49, inciso I, do Regimento Interno daquela Corte, o mandamus deveria ter sido distribuído ao Desembargador Federal imediato em antigüidade na Turma, que não é o Desembargador Federal Luciano Godoy (Juiz Federal convocado), na exata medida em que em ordem de habeas corpus não há revisor (cf. arts. 178/188 do regimento Interno do Colendo TRF da 3a Região):

Art. 49. O Relator é substituído:

I – no caso de impedimento, ausência ou obstáculos eventuais, em se cogitando da adoção de medidas urgentes, pelo Revisor, se houver, ou pelo Desembargador Federal imediato em antigüidade, no Plenário, na Seção ou na Turma, conforme a competência.

Como se vê, o writ foi distribuído de forma equivocada, data maxima venia, ao culto Juiz Federal Convocado Luciano Godoy, em declarada violação ao princípio constitucional do juiz natural.

Nem se afirme, como fez a r. decisão aqui combatida, que “na situação dos autos, reputou-se substituto regimental da desembargadora que estava em gozo de férias o Juiz Federal convocado, Revisor da referida Julgadora, não tendo sido considerado relevante para efeito de afastar do processo o referido Magistrado o fato de que o processo de habeas corpus não admite revisão”.

Ora, cuida-se aqui de observância estrita aos princípios constitucionais do due process of law e do juiz natural, franquias constitucionais do acusado no processo penal. A Constituição é para ser cumprida! Ou será que não, que vale tudo nesses tempos bicudos em que vivemos?

A decisão do Superior Tribunal de Justiça que aqui se enfrenta é, pois, manifestamente ilegal, violadora da Carta Constitucional, e impõe ao Paciente inequívoco constrangimento ilegal.

Uma coisa tem de ser repetida, à exaustão: se ficasse reconhecida a conexão entre os feitos que tramitam em primeiro grau, teriam eles que, necessariamente, ser reunidos por apensamento, num único processo, nos termos do artigo 79 do Código Penal, coisa que inocorre.

Então, de duas uma: ou se nulifica a decisão que foi proferida em aberta violação ao princípio constitucional do juiz natural ou, se reconhece a conexão entre ambas as ações penais que tramitam em primeiro grau, determinando-se sejam elas apensadas.

O que não se pode admitir é que a Constituição e as leis sejam assim ignoradas, maltratadas, como se existissem para não serem mesmo observadas...

VII – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT E DA PLENA POSSIBILIDADE DE SUA COGNIÇÃO EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. DA FLAGRANTE ILEGALIDADE QUE SE ABATE SOBRE O PACIENTE. DO COMPROMISSO DO STF COM A ORDEM CONSTITUCIONAL E DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HC EX OFFICIO.

Inicie-se por esclarecer que não se desconhece o enunciado da Súmula no 691 desse Excelso Supremo Tribunal Federal, aliás recentemente não aplicada à vista de caso de flagrante e manifesta ilegalidade da liminar indeferida e atacada em habeas corpus, como sucede, aliás, no caso presente (cf. HC 85.185-1, CEZAR PELUSO).

Essa Suprema Corte vem decidindo, assim como o próprio STJ, que, em casos de flagrante ilegalidade, é de ser conhecida ordem de habeas corpus impetrada contra decisão que indeferiu liminar pleiteada em outro mandamus em instância inferior:

Assim, nos termos do que já decidido no AgRg no HC no 84.014 (Rel. Min. MARCO AURÉLIO), admite-se exceção ao enunciado da súmula 691, quando se trate de flagrante constrangimento ilegal, que é o caso.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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