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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Burocracia em tema de garantias constitucionais e de liberdades individuais?

Ademais, a decisão de 2 de março de 2004 não reconheceu a conexão entre os feitos, ao contrário do que se afirmou na r. decisão aqui hostilizada, tendo se limitado determinar a distribuição dos autos no 2002.61.81.006073-0 (de que se originou este mandamus) à 8a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo por dependência, sem qualquer causa ou fundamento que a justificasse, aos de no 2001.61.81.005327-0 que por lá tramitavam:

Após a expedição do ofício, encaminhem-se os presentes autos à 6a Vara Federal Criminal, solicitando que os mesmos sejam remetidos ao SEDI para a distribuição por dependência aos autos do inquérito policial no 2001.61.81.005327-0, pertencente a esta 8a Vara federal Criminal, competente para processar o presente feito.

(cf. documentação anexa)

Onde, pois, referência à conexão entre os feitos?

Não se reconhece essa figura jurídica anômala que seria a tal “distribuição por dependência” como causa e não instrumento de prorrogação de competência. A legislação pátria fala em competência por conexão, continência ou prevenção, não em “dependência”... Dependência pela pessoa do acusado? Ou do juiz?

Não é verdade, por isso, que o Juízo de primeiro grau tenha determinado a “reunião dos referidos processos por dependência”, até porque os processos jamais foram reunidos, tanto assim que há uma denúncia para cada um, veiculando cada qual uma acusação distinta, e, tramitando separadamente, se acham em fases processuais absolutamente diversas...

Onde, pois, a conexão, que poderia gerar a distribuição do habeas corpus por prevenção à 1a Turma do TRF da 3a Região? Inexiste.

Não bastasse isso, a decisão de 17 de setembro de 2004, a que se faz referência às fls. 178, determinou a remessa dos autos no 2002.61.81.006073-3 à 2a Vara Criminal, em razão do Provimento no 238/2004, que também houvera determinado a redistribuição do processo no 2001.61.81.005327-0, por essas mesmas razões:

Inquérito Policial no 2002.61.81.006073-3:

Considerando-se que a instalação das Varas Especializada [sic] na matéria apurada nestes autos, conforme Provimento no 238/2004, bem como a redistribuição à 2a Vara federal Criminal dos autos no 2001.61.81.005327-0, determino a redistribuição do presente feito àquela vara.

São Paulo, 17 de setembro de 2004.

PETER DE PAULA PIRES

Juiz Federal

(cf. documentação inclusa)

Não há, como se demonstra, qualquer decisão judicial onde se leia que foi determinada a reunião de ambos os processos, quer por conexão, quer por continência. Tal jamais ocorreu!

Não pode prevalecer, portanto, a prevenção atacada, que não tem qualquer fundamento ou causa legítima.

A ordem de habeas corpus no 2005.03.00.072310-8, impetrada em favor do Paciente perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, pois, deveria ter sido distribuída livremente, nos termos regimentais.

Adicione-se, ainda, que a incompetência da Autoridade coatora para conhecer da impetração se dá também por outra razão.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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