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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Ora, pois: nenhuma dessas hipóteses se cristaliza em relação às duas ações penais a que responde o Paciente. Reitere-se que são elas absolutamente distintas e autônomas entre si. E, ressabido é, de outro lado, que conexão importa simultaneus processus, nos precisos termos do quanto dispõe o artigo 79 da Lei Penal, verbis:

Art. 79. A conexão e continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:

I – no concurso entre a jurisdição comum e militar;

II – no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Como se trata de ações penais absolutamente distintas, insista-se ainda uma vez (embora o Paciente se veja acusado formalmente em ambas), não se há que falar em conexão, até porque, fossem elas conexas, e a denúncia seria única e importaria unidade processual, ou, no mínimo, apensados estariam os respectivos autos.

Dito isso, o que se vê do caso presente é que o mandamus foi distribuído equivocadamente por prevenção à Egrégia 1a Turma, eis que o processo precedente, que teria orientado essa errônea “distribuição por prevenção”, não apresenta qualquer conexão com aquele que rendeu ensejo a esta impetração.

Nada obstante, assim se decidiu:

Primeiramente sustenta-se não existir conexão entre as ações penais no 2001.61.81.005327-0 e no 2002.61.81.006073-3 (ação originária deste caso). A questão não foi devidamente analisada na peça processual apresentada pelo impetrante. Não se trata de análise de conteúdo, isto é, material da existência ou não de conexão entre as ações penais; isso cabe ao juízo de primeiro grau. Trata-se de análise formal, ou melhor, se houve decretação pelo juízo de primeira instância da conexão entre as ações, o que de fato ocorreu. Em consulta ao sistema informatizado da Justiça Federal, verifica-se que em 02 de março de 2004 foi deferido o pedido formulado pelo Ministério Público Federal de reunião dos referidos processos por dependência, em razão da conexão, e em 17 de setembro de 2004, por força do provimento no 238/2004, o feito n. 2002.61.81.006073-3 foi encaminhado ao MM. Juízo Federal da 2a Vara Criminal de São Paulo, face a distribuição por dependência ao processo no 2001.61.81.005327-0, anteriormente declarada.

Desta forma, nos termos do precedente jurisprudencial citado na decisão de fls. 138/140, mostra-se perfeitamente adequada e conforme o regimento Interno deste Tribunal a distribuição por prevenção deste Habeas Corpus à MM. Desembargadora federal Vesna Kolmar.

Ademais, em consulta aos autos originários, verifico que às fls. 206/209 e 210/212, o réu Paulo Salim Maluf, pai do paciente, requereu a declaração de existência de conexão entre as ações 2001.61.81.005327-0 e 2002.61.81.006073-3.

(cf. documentação anexa)

Dessarte, não é porque o pai do Paciente (e o Paciente é o Paciente, seu pai é seu pai) requereu “a declaração de existência de conexão” entre os feitos que essa conexão tenha efetivamente se verificado.

Depois, não se trata simplesmente de “análise formal, ou melhor, se houve decretação pelo juízo de primeira instância da conexão entre as ações, o que de fato ocorreu”, mesmo porque não seria admissível que, tendo havido equívoco na decisão de primeiro grau, se persevere no erro, que tem conseqüências jurídicas relevantes e que dizem respeito à violação de franquia constitucional do Paciente.

Como, então, falar-se que “não se trata de análise de conteúdo?”.

Significa dizer, então, que pouco importa seja a decisão de primeiro grau ilegal, antijurídica, ilegítima, incorreta? O que importa é simplesmente a forma burocrática do registro? O carimbo, a anotação incorreta?

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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