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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

OAB/SP no 130.856

I – DA IMPERIOSA LIVRE DISTRIBUIÇÃO DESTA ORDEM DE HABEAS CORPUS E DO ERRO QUE SE VERIFICA NO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO ELETRÔNICA DO STF.

Preceituam os artigos 13, 66 e 69 do Regimento Interno dessa Excelsa Corte que:

Art. 13. São atribuições do Presidente:

IV – presidir as audiências de distribuição.

Art. 66. O Presidente fará a distribuição em audiência pública, mediante sorteio, obrigatória e alternada, em cada classe de processo, ressalvadas as exceções previstas neste Regimento.

Art. 69. O conhecimento do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso civil ou criminal torna preventa a competência do Relator, para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo.

Por expressa disposição regimental, pois, é a Egrégia Presidência desse Pretório Excelso a responsável pela distribuição dos feitos na Corte, bem assim por dirimir quaisquer incidentes a ela relativos.

Certo é, de outro lado, que a prevenção de Relator se dá, naquilo em que aqui interessa, na hipótese de conhecimento de habeas corpus ou de recurso criminal, “tanto na ação quanto na execução, relativas ao mesmo processo”.

Aliás, nem poderia ser diferente, na medida em que o Código de Processo Penal, ao estabelecer as regras da competência por prevenção, dispõe que:

Art. 83. Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa. (arts. 70, § 3o, 71, 72, § 2o, e 78, n. II, letra c)

Na espécie, bem se vê, a única distribuição que consta em nome do Paciente nesse Augusto Supremo Tribunal Federal é a relativa à Reclamação no 2.980/SP, (distribuída ao Ministro CELSO DE MELLO), que diz respeito à Ação de Responsabilidade Civil por Atos de Improbidade Administrativa em curso pela 4a Vara da Fazenda Pública Estadual de São Paulo (cf. documentação inclusa).

Claro que, por não dizer respeito à ação penal de que se origina este mandamus (trata de assunto concernente à ação civil pública, repita-se), não pode gerar a aludida Reclamação qualquer efeito jurídico tocante à competência por prevenção. Trata-se de processo distinto, de jurisdição extrapenal e que, por isso, não tem nenhum vínculo, material ou instrumental, com o feito criminal que é objeto desta impetração.

O writ presente é, pois, indiscutivelmente, de livre distribuição.

Não se desconhece, por outro lado, que foi aforada em favor de Flávio Salim Maluf (que não é o Paciente), perante esse STF, a ordem de habeas corpus no 86.579/SP, distribuída ao insigne Ministro CARLOS VELLOSO, também por equivocada e inexistente prevenção.

A despeito de Flávio Salim Maluf, como dito, não ser a pessoa do Paciente (cujo nome é FLÁVIO MALUF), a mencionada impetração não foi sequer conhecida pelo Relator, que nela proferiu o seguinte despacho:

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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