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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Ora, se o artigo 71 do Regimento Interno daquela Corte fala em “distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso” para tornar “preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, referentes ao mesmo processo”, como, simplesmente, se “considerar” Reclamação para determinação de competência por prevenção, se o Regimento Interno é expresso e literal no sentido de que somente recurso, e referente ao mesmo processo, se presta a tanto?

E o princípio da legalidade, onde fica?

E as garantias constitucionais do acusado?

Sem dúvida que, à vista dos argumentos aqui expendidos, emerge patente, palmar, vítrea, a nulidade da decisão do STJ que encampou a prisão preventiva do Paciente. Reclamação recurso não é, repita-se, seja qual for a idiossincrasia exegética.

A ilegalidade que se abate sobre a pessoa do Paciente é, pois, manifesta. Cabe conjurá-la, até mesmo ex officio!

Que se conceda esta ordem de habeas corpus, pois, para o efeito de se declarar nula a decisão aqui profligada e se liberar o Paciente, é, pois, quanto se deixa requerido, como primeiro fundamento desta impetração.

V – DA NULIDADE DA DECISÃO DE FLS. 177/180 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO QUE AFIRMOU A PREVENÇÃO DA 1a TURMA DAQUELE TRIBUNAL PARA CONHECER DA IMPETRAÇÃO ALI AJUIZADA E DA INCOMPETÊNCIA DE SEU PROLATOR: ILEGALIDADE ENCAMPADA PELA AUTORIDADE COATORA.

Antes mesmo que fosse apreciada a medida liminar pleiteada na impetração que se aforou perante o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região, o Paciente formulou petição em que questionou a prevenção da 1a Turma para a cognição da causa, requerendo fosse o feito distribuído livremente, como manda a lei e em atenção à regra constitucional do juiz natural, aduzindo que essa matéria deveria ser dirimida pela Egrégia Vice-Presidência do Colendo Tribunal Regional Federal da 3a Região, órgão para tal competente (cf. doc. anexa).

De fato, dispõe o artigo 21, inciso XII, do Regimento Interno daquela Corte que:

Art. 21 – São atribuições do Presidente:

XII – presidir e supervisionar a distribuição dos feitos aos Juízes do Tribunal, assinando a ata respectiva, ainda quando realizada eletronicamente.

De outro lado, preceitua o artigo 22, § 2o, inciso I, alínea “c”, do referido Diploma Legal que:

Art. 22. Compete ao Vice-Presidente:

§ 2o - Ao Vice-Presidente incumbe ainda:

I – por delegação do Presidente:

c) presidir a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas, assinando suas atas.

Por expressa determinação regimental, portanto, toda e qualquer questão relativa à distribuição dos feitos no Tribunal Regional Federal da 3a Região deve ser presidida e supervisionada pela Colenda Vice-Presidência daquela Corte, a quem cabe, por conseguinte, decidir sobre as questões incidentais dela (distribuição) decorrentes. Sendo inequívoca sua competência nesse tema, não poderia esta ter sido invadida – como foi – por quem seria o possível Relator em razão da equivocada prevenção (no caso, o Juiz convocado LUCIANO GODOY), inclusive para o efeito de se poder orientar eventual recurso a ser interposto da decisão que viesse a ser proferida nesse âmbito.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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