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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Tal decisão foi mantida, posteriormente, pelo Magistrado.

A defesa entende que o Reclamado, agindo desta forma, estaria descumprindo os acórdãos proferidos por esta Corte no Conflito de Competência nº 32.861-SP e nas Reclamações de nº 1.073-SP e 1.077-SP. Assim, pugna, em sede de liminar, pela suspensão do andamento do feito, conforme prevê o art. 14, inc. II, da Lei no 8.038/90, e, no mérito, pretende a cassação da decisão que decidiu pela realização da inusitada consulta de determinação da remessa dos autos para o Juízo da 8a Vara Criminal Federal da Secção Judiciária de São Paulo, como forma de garantir a autoridade das decisões deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça (fl. 10).

Não vislumbrando, em um primeiro juízo, evidente descumprimento das aludidas decisões proferidas por esta Corte por parte do Reclamado, até porque a questão passou à competência do e. Tribunal a quo, que a respeito dela ainda não se manifestou, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Reclamado e ao Tribunal Regional Federal da 3a Região.

(cf. documentação anexa)

Ocorre que, além de o Paciente não ter integrado quer o pólo ativo, quer o pólo passivo, do conflito de competência e das reclamações mencionadas (que não se confundem com recursos de decisões proferidas na ação penal de origem), e de ter ocorrido desistência expressa de parte do Reclamante naquele feito – que veio de ser homologada –, a verdade é que Reclamação não está prevista na legislação como recurso, tratando-se apenas de medida regimental, que visa a garantir a autoridade de decisão proferida por Tribunal em outra causa.

Mais do que isso, na hipótese de reclamação:

Não se trata de cassar o ato e substituí-lo por outro, em virtude de algum error in judicando, ou de cassá-lo simplesmente para que outro seja proferido pelo órgão inferior, o que ordinariamente acontece quando o ato contém algum vício de ordem processual. A referência ao binômio cassação-substituição, que é moeda corrente na teoria dos recursos, apoia-se sempre no pressuposto de que estes se voltam contra atos portadores de algum erro substancial ou processual, mas sempre atos suscetíveis de serem realizados pelo juiz prolator ou por outro – ao contrário dos atos sujeitos à reclamação, que não poderiam ter sido realizados (a) porque a matéria já estava superiormente decidida pelo tribunal, ou (b) porque a competência para o ato era deste e não do órgão que o proferiu, nem de outro de seu mesmo grau, ou de grau superior no âmbito da mesma Justiça, ou ainda de outra Justiça.

(cf. CANDIDO RANGEL DINAMARCO, in “Teoria Geral do Processo”, 10a ed., São Paulo, Ed. Malheiros, 1993)

Até porque, no caso de que se trata, a Reclamação foi aforada diretamente naquela Corte Superior – como, aliás, não poderia deixar de ser – contra Juízo Federal de primeiro grau, de sorte que soaria canhestro se falar de recurso na hipótese (salto de uma instância?). Recurso não é, definitivamente. Logo, não gera prevenção, nos termos literais do dispositivo regimental supra transcrito.

Estabelecido que a Reclamação no 1.462/SP daquele Tribunal não é recurso que possa gerar prevenção, a ordem de habeas corpus ali impetrada (HC no 47.829/SP) deveria ter sido distribuída livremente, em observância ao princípio constitucional do juiz natural. Como não o foi, nula é a decisão nele proferida, eis que violadora de preceito da Carta Constitucional.

Note-se que a citada Reclamação no 1.462/SP (e não qualquer outro feito) como determinante da prevenção firmada ilegalmente pelo STJ vem expressamente reconhecida na decisão aqui hostilizada, a qual “foi considerada para fins de aplicação do art. 71 do Regimento Interno desta Corte” (cf. fls. 3 daquela decisão – documentação anexa).

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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