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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

A situação fática aqui versada configura típica coação ilegal, a teor do que dispõe o artigo 648, incisos I e IV, do Código de Processo Penal:

Art. 648: A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa.

...

VI – quando o processo for manifestamente nulo.

Demonstremos a ilegalidade.

IV – DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL: DA AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO E DA INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA PARA A COGNIÇÃO DO MANDAMUS IMPETRADO PERANTE O EGRÉGIO STJ.

Preconiza o artigo 71 do Regimento Interno do Colendo Superior Tribunal de Justiça que:

Art. 71 - A distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo; e a distribuição do inquérito e da notícia-crime, bem como a realizada para efeito da concessão de fiança ou de decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa, prevenirá a da ação penal.

§ 1º Se o relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Seção, a prevenção será do órgão julgador.

§ 2º Vencido o relator, a prevenção referir-se-á ao Ministro designado para lavrar o acórdão.

§ 3º Se o recurso tiver subido por decisão do relator no agravo de instrumento, ser-lhe-á distribuído ou ao seu sucessor.

§ 4º A prevenção, se não for reconhecida, de ofício, poderá ser argüida por qualquer das partes ou pelo órgão do Ministério Público, até o início do julgamento.

Por expressa disposição regimental, pois, a precedente distribuição do mandado de segurança, do habeas corpus e do recurso, é que torna preventa a competência do relator para todos os recursos posteriores, tanto na ação quanto na execução, desde que referentes ao mesmo processo.

Na espécie, o que se vê é que não há qualquer recurso ou ação mandamental interposta do processo de que é originário este writ (processo no 2002.61.81.006073-3 da 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo), a determinar sua distribuição por prevenção no STJ.

Existe, é certo, uma Reclamação (Rcl 1.462/SP), autuada em 2/9/2003, em que é reclamante Paulo Salim Maluf e reclamado o Juiz Federal da 6a Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo, com o fim de garantir a autoridade de decisões proferidas por aquele Sodalício em outros feitos, que não o contemplado no writ impetrado perante aquela Corte. É o que se dessume da r. decisão da lavra do eminente GILSON DIPP proferida em sede de cognição sumária, aos 3 de setembro de 2003:

Trata-se de reclamação interposta em favor de Paulo Salim Maluf, sob a alegação de descumprimento de decisões desta Corte por parte do Juiz Federal da 6a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que teria deixado de encaminhar os autos do Inquérito Policial no 2001.61.81.006073-3 ao Juízo Federal da 8a Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, como solicitado pela defesa. Ao contrário, o MM. Julgador da 6a Vara proferiu despacho nos seguintes termos:

"Para verificação de conexão destes autos com aquele que tramitou perante a 8a Vara Criminal (Processo no 1999.61.81.000262-8), encaminhe-se o presente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3a Região, conforme extrato em anexo" (fl. 75).

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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