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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Solicitem-se as informações ao Tribunal Regional Federal da 3a Região.

Após prestadas, dê-se vista à Subprocuradoria-Geral da República

Brasília (DF), 21 de setembro de 2005.

MINISTRO GILSON DIPP

Relator

Mais uma vez distribuiu-se o writ em aberta violação ao princípio do juiz natural, eis que não se há que falar em prevenção do ilustre Ministro GILSON DIPP na espécie, como se verá. O caso seria, inquestionavelmente, de livre distribuição. Violou-se, por mais uma vez (e neste aspecto o que se verifica é uma sucessão recorrente de equívocos que nunca são corrigidos, mas que a burocracia judiciária insiste em perpetuar, na sua essência e nos seus desdobramentos) o aludido princípio constitucional, o que torna írrita a decisão aqui hostilizada.

Prestigiaram essas duas decisões produção de prova indiciária írrita – através do “grampeamento” telefônico –recolhida por quem não tinha competência para tal e em violação à isonomia constitucional, fragmentos estes que foram determinantes do decreto da custódia processual aqui vergastada... Fruit of poisoned tree.

Referendaram, ainda, acusação manifestamente teratológica e que inquina de nulidade a denúncia, tornando-a imprestável, qual seja, a de formação de quadrilha por apenas duas pessoas... Além disso, encamparam o decreto de prisão preventiva proferido em primeiro grau que se suporta no argumento exclusivo da conveniência da instrução criminal (e instrução diz respeito à prova testemunhal), quando a figura de VIVALDO ALVES foi formalmente denunciado pelo Ministério Público Federal nos autos da ação penal em que a custódia foi determinada...Demais disso, foi este interrogado em juízo, restando vencido o alegado periculum in mora...

Mais que isso, endossam decreto de prisão absolutamente despido de qualquer fundamentação, proferido em escancarada afronta ao disposto nos artigos 5o, inciso LXI, e 93, IX, da Constituição Federal.

Se isso não for teratologia auferível ictu oculi, então teratologia não haverá de existir...

Como se vê, não se cuida, no caso, de mero pleito de liminar contra indeferimento de liminar. Aqui se trata, inclusive, de conjurar flagrante nulidade por violação ao princípio constitucional do juiz natural decorrente de decisão denegatória de liminar proferida por Autoridade Judiciária manifestamente incompetente que, por sua vez, ratifica prisão manifestamente ilegal. Reclama-se do Judiciário o compromisso com a ordem constitucional!

Do necessário, esta é a síntese.

III – DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Acha-se o Paciente sob inequívoco constrangimento ilegal, consubstanciado na decretação da sua prisão preventiva em processo nulo, à absoluta míngua de fundamentação, de justa causa e ao arrepio da lei. Tal ilegalidade foi encampada pelo Impetrado, aliás, Autoridade manifestamente incompetente para a cognição da ordem impetrada no Pretório a quo.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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