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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

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A argumentação, referente ao deslocamento do inquérito policial de São Paulo não merece acolhida, pois, como é cediço, eventuais vícios do inquérito policial não contaminam a ação penal, por se tratar de procedimento informativo, do qual se prescinde para a instauração do processo-crime.

O decreto constritor, mantido pela decisão ora impugnada, refere que o paciente teria empreendido manobras para interferir na colheita de provas no inquérito policial.

Tal motivação, não obstante não fazer referência especifica à conversa do paciente com o co-réu VIVALDO ALVES, é idônea para manter a custódia do paciente em sede de liminar contra indeferimento de liminar, até porque durante a instrução probatória serão ouvidas as testemunhas.

Dessa maneira, não se pode, neste momento e com base no que sustenta a inicial do writ, apartar o fundamento de necessidade da custódia para conveniência da instrução criminal, no âmbito da ponderação do pleito de urgência contra outro exame sumário realizado em 2o grau de jurisdição.

No que se prefere à documentação juntada pela defesa, no dia de hoje, às 12h21, não traz elementos hábeis a desconstituir a decisão monocrática, indigitada como ato coator.

Outrossim, pelo que indicam os autos, o novo material não foi submetido ao Tribunal de 2o grau de jurisdição, além de que revela conteúdo de degravação de conversa telefônica não submetida ao crivo dos órgãos oficiais.

Quanto à apontada ilegalidade da denúncia quanto ao suposto cometimento do crime de quadrilha, ainda que incorreta a imputação atribuída ao paciente, tal aspecto não afasta a segregação cautelar, como bem destacou o Magistrado a quo, pois a acusação está fulcrada, também, em outras práticas, em tese, criminosas.

O réu se defende dos fatos que lhe são imputados pelo acusador, e não dos dispositivos legais eventualmente indicados, nada impedindo que ao final da instrução seja a classificação jurídica alterada para atribuir aos co-réus o crime de formação de quadrilha ou para excluir da imputação atribuída ao paciente o referido delito, ou outros.

No tocante ao crime de corrupção passiva, é possível a participação de particular no referido delito, face a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime, motivo pelo qual não se vislumbra, em princípio, ilegalidade na decisão indeferitória de liminar, que manteve a segregação do paciente, por este motivo.

Por fim, se há imputação pela prática de crime contra o sistema financeiro e evidenciado que o montante das operações financeiras, caracterizadoras, em tese, dos crimes imputados ao paciente é de "alguns milhões de dólares", não se pode desconsiderar o requisito autorizador da decretação da prisão preventiva elencado no art. 30 da Lei no 7.492/86.

A partir de toda a análise da decisão impugnada acima procedida, conclui-se que a excepcionalidade indispensável ao deferimento da medida urgente não se vislumbra no caso, pois se mostra plausível a fundamentação explicitada pela Autoridade coatora para indeferir a liminar nos autos da impetração originária.

Por conseguinte, não se verificando, de plano e livre de controvérsias, no âmbito dos estreitos limites da análise do pleito de urgência, abuso de poder ou teratologia na decisão atacada, não se caracteriza a apontada manifesta ilegalidade na manutenção da custódia cautelar do paciente.

Maiores incursões a respeito da matéria argüida pela impetração, quanto à legalidade, ou não, do despacho indeferitório da pretensão iminente, devem ser oportunamente submetidas a. exame do órgão colegiado competente desta Corte.

Diante de todo o exposto, ressalvado melhor apreciação da matéria quando do julgamento do mérito pela Quinta Turma deste STJ, indefiro a liminar.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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