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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

As alegações concernentes a supostas irregularidades na distribuição do habeas corpus originário, bem como na substituição da Desembargadora Federal Relatora, não merecem prosperar.

No restrito contorno do exame da liminar, não se pode depreender a ocorrência, ou não, de conexão entre ações penais instauradas em desfavor do paciente, a fim de incidir, ou afastar, as regras de prevenção de feitos.

Ademais, os autos trazem cópia de despacho em que o Magistrado singular determina a reunião, por "dependência", dos feitos ora referidos (fl. 226) e o Tribunal a quo, por sua vez, quando provocado por petição avulsa sobre a questão, afirmou estar comprovado o reconhecimento de conexão, conforme se, depreende do despacho de fls. 173/176.

Assim, em observância a extensão do exame urgente e Não se podendo desconsiderar a fundamentação da Corte de 2o grau de jurisdição, não obstante o Julgador singular ter feito referência à palavra "dependência", afasta-se o argumento referente à distribuição por prevenção da impetração originária.

De outra banda, quanto à substituição da Desembargadora VESNA KOLMAR pelo Juiz Federal convocado Luciano Godoy, não se vislumbra, de pronto, constrangimento ilegal.

É que, segundo o despacho de fls. 173/176, o Magistrado Federal convocado é o revisor da Desembargadora VESNA KOLMAR e, segundo o art. 49, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de origem, em caso de medidas urgentes, o Relator é substituído pelo Revisor, se houver.

Na situação dos autos, reputou-se substituto regimental da Desembargadora que estava em gozo de férias o Juiz Federal convocado, Revisor da referida Julgadora, não tendo sido considerado relevante para efeito de afastar do processo o referido Magistrado o fato de que o processo de habeas corpus não admite revisão.

Sendo esta a interpretação do art. 49, inciso I, do Regimento Interno da Corte a quo, não cabe, em sede de exame de liminar contra indeferimento de liminar, discutir se é correto, ou não, o sentido empregado.

Quanto aos demais argumentos da inicial, nos termos do entendimento reiteradamente firmado por esta Corte, assim como pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância.

Tal entendimento, inclusive, encontra-se consolidado no verbete no 691 da Súmula da Suprema Corte:

“Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus imperado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar".

Faz-se mister destacar que, não obstante a discussão, pelo Plenário do STF, a respeito, do eventual cancelamento do mencionado verbete da Súmula do Pretório Excelso, nos autos do HC no 85.185-1, da relatoria do Ministro Cezar Peluso, tal proposta foi rejeitada, mantendo-se, por conseguinte, a aplícação de seu conteúdo (Informativo no 396, 08 a 12/08/2005).

A conclusão da Suprema Corte foi de que o enunciado 691 não impede que o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal.

Entretanto, se não sobressai ilegalidade flagrante, o exame da controvérsia caracteriza supressão de instância, conforme se depreende dos seguintes julgados da Suprema Corte embasadores do verbete 691:

...

Resta verificar, portanto, se, na hipótese dos autos, resta evidenciada a referida estreita exceptio, a fim de autorizar a pronta outorga da medida pretendida.

Eis a fundamentação de trecho do decisum monocrático ora impugnado:

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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