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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

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No caso em exame, não há que se discutir se a lesão ao erário público é de grande monta, uma vez que os números envolvidos nas operações financeiras demonstram em abundância que assim podem ser considerados – alguns milhões de dólares norte-americanos. Os demais aspectos, como acima já mencionados, demandarão a realização de provas durante a instrução criminal e não poderiam ser examinados neste momento, em sede de habeas corpus.

Por fim, dada a larga exposição que este caso obteve na mídia, recomendo cautela e sensatez aos agentes públicos envolvidos na persecução e no julgamento do processo. A manutenção da prisão preventiva decretada pelo juízo de primeiro grau e mantida nesta decisão, não significa que cidadãos brasileiros possam sofrer quaisquer tipos de humilhações. Mas por outro lado, a notoriedade e a situação econômica privilegiada dos pacientes também não lhes pode gerar benefícios ou regalias na prisão. Há que receberem tratamento igual àquele destinado aos demais encarcerados. Nem melhor, nem pior.

Por estas razões, indefiro a liminar, mantendo a decisão de prisão preventiva proferida.

Requisitem-se as informações à autoridade impetrada, que deverão ser prestadas em 5 dias.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

São Paulo, 15 de setembro de 2.005.

LUCIANO GODOY

Juiz Federal Convocado em substituição regimental

(cf. documentação inclusa)

Contra esse decisum, que conheceu –quando não podia – do mandamus e que, por isso, é manifesta e irreprochavelmente nulo (posto que proferido por autoridade judiciária manifestamente incompetente), impetrou-se perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça nova ordem de habeas corpus com pleito de medida liminar

Tombado sob no 47.829/SP, veio o writ de ser distribuído, mais uma vez erroneamente, por prevenção inexistente, ao Ministro GILSON DIPP, da Egrégia 5a Turma daquele Sodalício. Anote-se que a livre distribuição – matéria afeta à cognição da Vice-Presidência daquela Corte nos termos regimentais – fora argüida no corpo da impetração como um de seus fundamentos.

A digna Autoridade agora apontada como coatora, todavia, debruçou-se sobre a matéria e, ela própria, firmou sua competência (julgando in causam suam) e houve por bem denegar a liminar buscada, nos seguintes termos:

Decido.

Em primeiro lugar, cumpre ressaltar que a análise do pedido de liminar limita-se à estreita verificação de eventual presença dos requisitos indispensáveis ao atendimento do pleito de urgência, quais sejam, fumus boni iuris e perieulum in mora, sendo incabível, portanto, a apreciação de alegações que dependam de profunda incursão nas questões de fundo ora apresentadas.

Outrossim, saliente-se que o presente habeas corpus foi distribuído por prevenção do processo Rcl 1.462/SP, o qual foi considerado para fins de aplicação do art. 71 do Regimento Interno desta Corte, conforme se depreende do termo de distribuição e encaminhamento de fl. 303.

A respeito da prevenção de feitos posteriores ao manejo de Reclamação, as seguintes decisôes monocráticas deste Superior Tribunal de Justiça: HC 45.827IRJ, Min. Paulo Medina, DJ de 13/09/2005 e Pet 2.671/RJ, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 25/03/2004.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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