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Pedido de liberdade

Flávio Maluf entra com pedido de Habeas Corpus no STF

Flávio Maluf entrou nesta quarta-feira (5/10) com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. O filho do ex-prefeito paulistano Paulo Maluf pede para responder o processo em liberdade. Os dois estão presos preventivamente na sede da Polícia Federal em São Paulo.

A defesa de Flávio — feita pelos advogados José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio e Ricardo Toledo Santos Filho — aponta nulidade da decisão do Superior Tribunal de Justiça, que negou o mesmo pedido. Flávio Maluf é acusado de corrupção passiva, formação de quadrilha, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Na ação, os advogados afirmam que “não se concebe uma prisão preventiva decretada pelo fundamento exclusivo da conveniência da instrução criminal”, conforme sustenta o decreto de prisão. Eles alegam que Flávio Maluf não tentou aliciar uma testemunha, já que o doleiro Vivaldo Alves é réu no processo.

Além disso, a defesa diz que Flávio foi acusado de formação de quadrilha de forma incorreta pois, de acordo com o Código Penal, esse crime pressupõe a concorrência de, no mínimo, três pessoas. No entanto, apenas Flávio e seu pai, Paulo Maluf, estão presos.

A defesa sustenta que o pedido feito junto ao STJ foi distribuído por prevenção ao ministro Gilson Dipp e não por livre distribuição, o que teria contrariado o regimento daquela Corte.

Os advogados esclarecem que o pedido de liminar em HC no Supremo não se enquadra como pedido de liminar contra indeferimento de liminar. Trata-se, segundo apontam, de “flagrante nulidade por violação ao princípio constitucional do juiz natural”.

Além disso, o pedido se baseia em argumentos de ausência de justa causa da prisão preventiva e nulidade de provas, inclusive gravações telefônicas feitas por autoridade policial de fora da circunscrição estabelecida em lei. O relator do Habeas Corpus é o ministro Celso de Mello.

HC 86.864

Leia a íntegra do pedido de Habeas Corpus:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

Os advogados JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, GUILHERME OCTÁVIO BATOCHIO e RICARDO TOLEDO SANTOS FILHO, brasileiros, casados, devidamente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, sob nos 20.685, 123.000 e 130.856, respectivamente, todos com escritório na Capital de São Paulo, na Avenida Paulista, no 1471, 16o andar, vêm, com o respeito devido, a Vossa Excelência para, com fundamento no artigo 5o, inciso LXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, nos artigos 188 usque 199 do Regimento Interno dessa Excelsa Corte de Justiça, e nos demais dispositivos que regulamentam a matéria, impetrar, em favor de FLÁVIO MALUF, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF/MF sob no 064.335.778-57, residente e domiciliado em São Paulo, Capital, na Rua dos Goivos, no 111, Cidade Jardim, com endereço profissional na Av. Pres. Juscelino Kubitschek, no 1830, Torre I, 11o andar (sede da EUCATEX S/A), a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PLEITO DE MEDIDA LIMINAR, pelos motivos fáticos e jurídicos fundamentos articulados às folhas 3 e seguintes desta impetração.Apontando como autoridade coatora o Ministro GILSON DIPP (que conheceu de ordem de habeas corpus impetrado em favor do ora Paciente perante o STJ em violação ao princípio constitucional do juiz natural - HC nº 47.829/SP), requerem digne-se Vossa Excelência receber o presente mandamus e ordenar o seu processamento nas formas da lei.Nestes termos,P.P.Deferimento.SP/Brasília, 3 de outubro, 2005.

José Roberto Batochio, advogado.

OAB/SP no 20.685

Guilherme Octávio Batochio, advogado.

OAB/SP no 123.000

Ricardo Toledo Santos Filho, advogado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 23h10

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