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Incentivo às exportações

Entidades empresariais cobram da União devolução do ICMS

As Federações das Indústrias de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro divulgaram nota cobrando da União a devolução do ICMS pago sobre mercadorias exportadas. Segundo as entidades, o governo federal não está repassando esse dinheiro para os estados, responsáveis pelo pagamento das empresas.

Fiesp, Fiemg e Firjan afirmam que se a devolução do imposto, prevista na Constituição Federal, não for feita, podem ocorrer redução nas exportações, investimentos e na arrecadação de impostos.

Leia a íntegra do manifesto

MANIFESTO CONJUNTO

As Federações das Indústrias dos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo assinam esse Manifesto no sentido de cobrar das autoridades políticas e econômicas do País uma solução para o grave problema representado pelo não cumprimento, por parte do Governo Federal, das obrigações impostas pela Constituição Federal de 1988, reafirmadas pela Emenda Constitucional 42, de 2003, no que tange à liberação dos recursos destinados a ressarcir os Estados e o Distrito Federal das medidas relativas ao ICMS para impulsionar as exportações.

Os Estados e o Distrito Federal acabam de firmar Protocolo, por meio do qual se acordam em não autorizar transferências de créditos em decorrência de exportações, caso a União não repasse os recursos constitucionais previstos.


No interesse do sistema produtivo, particularmente das indústrias exportadoras, estas Federações consideram que as empresas não podem ficar reféns nem sofrer as conseqüências danosas de pendências entre União e Estados. Principalmente, num momento em que enfrentam câmbio deprimido, custos internos sobrecarregados por deficiências de infra-estrutura, juros altos, carga tributária elevada e crescente competição no mercado internacional.

Caso o Governo Federal não cumpra seus compromissos com os Estados, o que acarretará a implementação do citado Protocolo, as conseqüências serão graves, não só para as indústrias, mas também para o País. Isso acarretará corte de atividades produtivas, redução nas exportações, cancelamento de investimentos, aumento do desemprego, perda de renda para trabalhadores e impacto negativo sobre o Balanço de Pagamentos.

Assim, estas Federações solicitam que as autoridades estabeleçam, com urgência, entendimentos no sentido de respeitar as normas legais vigentes e encontrem formas convergentes de compatibilizar os interesses dos diversos níveis governamentais envolvidos, sem prejuízo da indústria e do País.

Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG)

Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN)

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP)

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 21h15

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