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Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

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Ainda de acordo com a inicial daquela Representação, tais atos teriam sido praticados pelo Impetrante enquanto licenciado dessa Casa para exercer as funções do cargo de Ministro-Chefe da Casa Civil do Presidente da República, ou seja, enquanto estava licenciado do exercício de seu mandato nos termos do art. 56, I, CF c/c o art. 235, IV, do RICD.

Apesar de sobre essa questão a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados ter se manifestado de forma diferente da que ora se sustentará (Doc. 03), concluindo pela existência de razões jurídicas suficientes para dar seguimento àquela Representação, é de se sublinhar que as premissas desenvolvidas no corpo do parecer emitido sobre a matéria em nada se assemelham às premissas fáticas do presente caso, ou seja, nos três precedentes ali citados (Docs. 04 a 06), discutiu-se situação completamente diversa do Impetrante:

A dúvida que poderia surgir quando a regular instauração de processo é que os fatos imputados ao deputado José Dirceu teriam ocorrido quando o mesmo era Ministro de Estado Chefe da Casa Civil. Logo, sua atuação, se se configurar verdadeira, a princípio, estaria sujeita às penas da Lei nº 1.079, de 19 de abril de 1950, lei sobre Crimes de Responsabilidade.

(...)

A Câmara dos Deputados, em representações anteriores, já examinou a tese de que atos cometidos antes do exercício do mandato podem constituir quebra do decoro parlamentar’. A tese foi vitoriosa no caso do Deputado Talvane Albuquerque, foi alegada no caso do Deputado Hildebrando Pascoal, e foi fundamental no caso da cassação do suplente Feres Nader”.

(Grifamos).

Ora, no processo de cassação do Deputado Hildebrando Pascoal, essa discussão sequer chegou efetivamente a ser travada, pois o Deputado Inaldo Leitão, Relator, destacou que a circunstância de um dos fatos imputados ao então representado ter ocorrido “já no exercício deste mandato, nos livra de incômoda e exaustiva discussão teórica sobre se é possível ao parlamentar perder o mandato por atos cometidos antes de sua diplomação[7] (Grifamos).

No processo de cassação do Deputado Talvane Albuquerque, o Senhor Relator, Deputado Aloysio Nunes Ferreira, após esclarecer que se sustentava “a impossibilidade de, numa nova legislatura, cassar-se o mandato de Deputado Federal, a pretexto de falta de decoro parlamentar, por fatos supostamente ocorridos na legislatura anterior”, observou que:

Seria absurdo que não restasse outra alternativa à Câmara, a não ser a de admitir a permanência em seu seio de quem já houvesse, no exercício do mandato, demonstrado comportamento indigno, desmerecedor do cargo, incompatível com a respeitabilidade exigível de um representante popular[8].

(Grifamos).

E, mais adiante, voltou a ressaltar a necessidade do ato investigado estar ligado ao exercício do mandato:

“Na verdade, se a Câmara dos Deputados constata que alguém – por sua conduta ao exercer o mandato parlamentar – manchou a dignidade de todo o corpo legislativo, tem ela o dever de impedir a sua permanência na Casa do povo brasileiro”[9].

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...

Armando do Prado (Professor)

Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

Infelizmente, como bom democrático, temos que a...

JPLima (Outro)

Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

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