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Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

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Assim, a violação ao conteúdo literal dessas disposições, quando implique ofensa a direito subjetivo conferido a parlamentar, deve ser suscetível de correção pela via do mandado de segurança. Nesses exatos termos, confira-se a manifestação do Ministro Sepúlveda Pertence:

“Há casos, entretanto, em que a violação de norma regimental pode, sim, a meu ver, violar direito subjetivo; não só de terceiros, de estranhos ao Congresso, mas, também, de membros do Congresso, que têm, como instrumentos do exercício do seu mandato, numerosos direitos-função que não lhes podem ser subtraídos, seja por violação de norma constitucional, legal ou regimental”.[5]

Esse entendimento foi adotado por este Eg. Supremo Tribunal Federal para assegurar a um grupo de Senadores o direito à instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito. Na hipótese, o Tribunal determinou ao Presidente da Casa que indicasse membros para compor a referida Comissão, suprindo a omissão de algumas lideranças partidárias, sob o seguinte fundamento:

“Prosseguindo no julgamento, e também por votação majoritária, o Tribunal concedeu o mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, para assegurar, à parte impetrante, o direito à efetiva composição da Comissão Parlamentar de Inquérito, de que trata o Requerimento nº 245/2004, devendo, o Senhor Presidente do Senado, mediante aplicação analógica do art. 28, § 1º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, c/c o art. 85, caput, do Regimento Interno do Senado Federal, proceder, ele próprio, à designação dos nomes faltantes dos Senadores que irão compor esse órgão de investigação legislativa, observado, ainda, o disposto no § 1º do art. 58 da Constituição da República[6].

(Grifamos).

Em suma: além dos fundamentos diretamente constitucionais, também a violação das normas regimentais constitui ofensa a direito líquido e certo do impetrante, justificando, também por essa razão, o presente mandado de segurança.

(3) – Do direito de ser Julgado pela autoridade competente: princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII e LIII; art. 102, I, “c” ou art. 5º, XXXV c/c o art. 129, I, todos CF) e da separação e independência dos poderes (art. 2º, CF)

Da situação jurídica do Impetrante à época dos fatos a ele imputados (Art. 56, I, CF e art. 235, IV, do RICD)

Segundo consta na Representação nº 38, de 2005, formulada pelo PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, contra o Impetrante e que originou o Processo Disciplinar nº 04, de 2005, teria o hoje Deputado José Dirceu praticado atos – quando provia o cargo de Ministro de Estado Chefe da Casa Civil - que teriam “(fraudado) o regular andamento dos trabalhos legislativos, visando à alteração do resultado das deliberações configurativas de atos incompatíveis com o decoro parlamentar”.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...

Armando do Prado (Professor)

Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

Infelizmente, como bom democrático, temos que a...

JPLima (Outro)

Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

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