Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

Por 

Pois bem. É exatamente por isso que a cassação de mandato é regida por um conjunto de disposições constitucionais e regimentais, cuja função é justamente demarcar os limites jurídicos da avaliação política reservada à Casa Legislativa. Esses dispositivos são normas jurídicas, e não um conjunto de proposições retóricas, de observância meramente facultativa. Sendo assim – e essa é uma imposição do Estado de direito – é forçoso reconhecer que será inconstitucional e arbitrário todo ato de cassação que desrespeite esses limites, cuja observância deve ser garantida pelo Poder Judiciário.

O presente mandado de segurança trata exatamente desses limites jurídicos, valendo notar que esse Eg. Supremo Tribunal Federal já assentou sua competência para controlar a regularidade jurídica de atos marcados por forte conotação política, inclusive quando provenientes de órgãos do Poder Legislativo:

“(...) a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal jamais tolerou que a invocação do caráter político das resoluções tomadas pelas Casas Legislativas pudesse configurar – naquelas estritas hipóteses de lesão ao direito de terceiros – um inaceitável manto protetor de comportamentos abusivos ou arbitrários, praticados à margem da Constituição.”[2]

Aliás, esse Supremo Tribunal Federal acaba de reiterar tal posição no contexto da atual crise política, concedendo liminar em mandado de segurança impetrado por deputados investigados para assegurar a observância do devido processo legal[3]. No caso do Impetrante – que não é acusado de conduta praticada na condição de deputado, mas sim no exercício do cargo de Ministro de Estado – o devido processo legal significa justamente a submissão a um regime jurídico próprio de responsabilização funcional, foro no qual teria as condições adequadas para demonstrar sua inocência, caso seja necessário.

(2) Da violação a direitos subjetivos de parlamentar

Tal como foi mencionado e será adiante aclarado, os atos impugnados neste mandado de segurança violam normas constitucionais, em relação às quais é pacífica a possibilidade de controle jurisdicional. Além das normas constitucionais, porém, as normas regimentais também foram violadas e esta violação também pode e deve ser objeto de controle pelo Supremo Tribunal Federal. A demonstração do ponto não é complexa.

A própria Constituição prevê a existência dos regimentos internos e a sua edição pelas Casas Legislativas, sem interferência de autoridades externas[4]. Essa é uma prerrogativa decorrente do princípio da separação dos Poderes, mas é também uma manifestação do Estado de Direito e uma forma de assegurar a efetividade da representação política. Embora a Casa seja livre para estatuir e alterar o regramento de seu funcionamento interno, fica a ele vinculada. Essa é uma garantia para os próprios parlamentares e para os partidos políticos, evitando que as relações interna corporis convertam-se em mero jogo de força.

Em caso de dúvida quanto à interpretação das normas regimentais, é razoável que prevaleça a posição da Casa, manifestada por seus órgãos decisórios. Isso não autoriza, contudo, qualquer interpretação. Como todos os demais enunciados lingüísticos, as normas regimentais apresentam sentidos mínimos, decorrentes da literalidade de seus termos. A desconsideração de tais limites não pode ser caracterizada como ato de interpretação, mas sim como ofensa direta ao texto interpretado. Ao prever a edição dos regimentos internos, a Constituição lhes reservou um papel efetivo na disciplina do funcionamento das Casas Legislativas. Não são, portanto, obras de ficção.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...

Armando do Prado (Professor)

Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

Infelizmente, como bom democrático, temos que a...

JPLima (Outro)

Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.