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Decoro parlamentar

Dirceu pede ao STF arquivamento de processo disciplinar

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E tal porque não se questiona, evidentemente, a possibilidade de cassação de mandato parlamentar, tampouco o fato dessa medida envolver um juízo político por parte da respectiva Casa Legislativa, mas o fato de, em um Estado Democrático de Direito, o poder político encontrar-se submetido a limites jurídicos, sobretudo quando estejam em jogo direitos fundamentais.

No caso em exame estão em jogo tanto direitos fundamentais do Impetrante – o procedimento poderá redundar na perda de seu mandato e na suspensão de seus direitos políticos – como de seus eleitores, cuja manifestação de vontade - um direito político clássico e que se externou conferido-se 556.563 mil votos ao Impetrante -, poderá vir a ser superada.

Com efeito, o procedimento de cassação de um mandato legislativo não constitui tema exclusivamente interna corporis, sob pena de se consagrar a tese de que uma maioria parlamentar, com absoluta discricionariedade, pode anular a vontade dos eleitores, manifestada por meio do voto. O mandato concedido pela população a um deputado ou senador não pode estar sujeito a um juízo de ratificação pelos seus pares, como se estes tivessem a faculdade política de expurgar um parlamentar que tenha se tornado inconveniente. E essa tese encontra amparo na jurisprudência deste Eg. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do seguinte trecho de voto do Min. Celso de Mello:

“A Constituição não legitima e nem deseja validar os comportamentos abusivos dos grupos majoritários e dos órgãos de direção do Parlamento que afrontam o direito público subjetivo dos congressistas – notadamente dos que compõem as minorias parlamentares – à instauração dos inquéritos legislativos.

(...)

Demais disso, Sr. Presidente, práticas políticas que dão expressão concreta a determinadas condutas no âmbito das instituições parlamentares, não se subtraem, só por isso, ao conhecimento do Poder Judiciário, notadamente quando se lhes imputa, como neste caso, o vício supremo da inconstitucionalidade.

(...)

Impõe-se reconhecer que o postulado da inafastabilidade do controle jurisdicional legitima, de modo amplo, nas hipóteses de lesão a direitos individuais, a possibilidade de atuação reparadora do Judiciário, especialmente quando os atos vulneradores de situações jurídicas promanam de órgãos ou agentes integrantes do aparelho de Estado.

(...)

É por essa razão que os atos interna corporis, contudo – não obstante abrangidos pelos círculos de imunidade que excluem, em princípio, a possibilidade de sua revisão judicial – não podem ser invocados, com essa qualidade e sob esse color, para justificar a ofensa a direito público subjetivo que terceiros, inclusive os próprios parlamentares, titularizam”.[1]

A obtenção e exercício de um mandato legislativo são resultado do reconhecimento de direitos políticos ao eleito e aos seus eleitores. Disso decorre o direito subjetivo do parlamentar a seu mandato e também um direito subjetivo público, titularizado por toda a coletividade, de que o eleito não seja arbitrariamente cassado. Embora apenas o primeiro desses direitos – o do parlamentar – seja o objeto imediato do presente mandado de segurança, é importante ter em mente a projeção social da questão.

O juízo de reprovação política exercitável pelas Casas Legislativas em relação à conduta de seus membros é balizado pelas normas jurídicas que disciplinam o processo de cassação. O mandato outorgado aos membros de uma maioria parlamentar não lhes dá a prerrogativa de ignorar a decisão popular direta e cassar um congressista em hipótese vedada pelo ordenamento jurídico. Cabe à sociedade, no exercício de seu direito de escolha, realizar o juízo político amplo, decidindo livremente pela eleição ou reeleição dos agentes políticos. Não há como ser diferente em uma verdadeira democracia.

 é diretor de redação da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 18h44

Comentários de leitores

5 comentários

Não é admissível que prospere uma farsa burlesc...

Armando do Prado (Professor)

Não é admissível que prospere uma farsa burlesca e inquisitorial que, antecipadamente, condenou o deputado Zé Dirceu. Após a condenação, para manter as aparências, a direitona do pefelê e do tucanato, faz de conta que se está realizando o devido processo legal e o contraditório. Divirjo de várias posições políticas do deputado, mas não posso fingir que sou cego, surdo e mudo, não saindo em defesa de alguém que doou os melhores anos de sua vida lutando, exatamente, contra o regime de exceção que praticava os julgamentos de fancaria.

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

Infelizmente, como bom democrático, temos que a...

JPLima (Outro)

Infelizmente, como bom democrático, temos que aturar certas coisas: é ParTido corrupto, ex-Ministro cego, surdo e mudo, Presidente omisso, entre outras coisas. O regime Democrático é bom, pois de 4 em 4 anos podemos fazer Justiça com o Voto. "PT nunca mais", e viva o Arnaldo Jabour.

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