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Imunidade tributária

A democraria tributária é indispensavel para o crescimento

A tortura física dos brasileiros continua depois da ditadura através da cobrança de tributos. O sistema tributário brasileiro “doicodiou”.

Talvez nem o falecido Idi Amin Dada, ex-ditador de Uganda e apontado como responsável pelo extermínio de 30 mil opositores, conseguiu realizar torturas mais eficientes e mais intimidadoras de quanto sofram os contribuintes brasileiros.

Entretanto, surge uma luz. O Supremo Tribunal Federal demonstra querer proteger, amparar e guardar o desenvolvimento da nossa emergente “democracia política” e da nossa aguardada “democracia tributária”.

Nesse diapasão, o ministro Marco Aurélio está relatando a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.421, proposta pelo governador do Estado do Paraná. A Assembléia Legislativa paranaense proibiu a cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica das igrejas e templos de qualquer culto.

Em despacho preliminar, o ministro Marco Aurélio manteve a proibição. A Procuradoria Geral da República emitiu parecer favorável à proibição. Também a Advocacia Geral da União concordou com a proibição.

Falta agora o plenário do STF concordar com a proibição dessa cobrança “torturosa” e contrária aos direitos garantidos na Constituição. O entendimento para instaurar uma democracia tributária já foi ouvido pelas primeiras instâncias da Justiça brasileira.

A juíza da Segunda Vara Cível de Muriaé, Liliane Bastos Dutra, concedeu uma liminar para o Hospital São Paulo garantindo o pagamento de contas de energia elétrica sem a cobrança do ICMS. Espera-se a confirmação dessa decisão nas instâncias superiores.

A juíza Bastos Dutra também concordou com a Constituição Federal, que concedeu a imunidade tributária para as instituições filantrópicas. Entendeu que a garantia da imunidade é de aplicação irreversível, além de imediata. O mestre tributário, o jurista Ives Gandra da Silva Martins, já defende arduamente a imunidade tributária.

Em recente artigo, ensinou: “Se prevalecesse o argumento de que a União, os 26 Estados, o Distrito Federal e 5,5 mil municípios poderiam regular as imunidades tributárias, poderíamos ter a completa desfiguração do sistema tributário”.

Na prática, seria instaurado o caos maior. A inspiração de Ives Gandra com certeza será útil para a consolidação da democracia tributária – um fator indispensável ao Brasil que quer crescer e desenvolver.


Revista Consultor Jurídico, 5 de outubro de 2005, 19h07

Comentários de leitores

1 comentário

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Ve...

Nado (Advogado Autônomo)

Manifesto à Nação Senhoras e senhores, Vem chegando o plebiscito e as próximas eleições, querem começar a obra de transposição do chamado rio de integração, com uns gatos pingados a favor e a imensa maioria contra (porque é óbvio que o rio já agoniza), frente um mar de denúncias, e a constatação é que o panorama é de traição e de irresponsabilidade generalizada. O governo, que ora pode tudo, diz que não pode fazer nada. É certo que o FMI governa, e não apenas para a costura superestrutural da conjuntura econômica, mas mete a mão em tudo, armando, desde a campanha eleitoral, a complexa rede de apoiamento à continuidade do predomínio alinhado por fora e por dentro, que define e sustenta a alocação e recolocação de financiamentos (e "cessões" diversas) que sustentam o poder asfixiante sobre a nação, em favor de pequenos e grandes interesses, que para isso se abraçam. O panorama é de traição e tende a continuar secularmente assim. A legislação é fraca, tímida, tendenciosa e promotora deste panorama. No início da discussão sobre a transposição do rio nacional, por exemplo, foi vazado na imprensa que o FMI, desde a campanha, já teria definido esta obra e seus beneficiários (entre eles, uma multinacional do camarão), e, ao que me lembro, até uma empreiteira estrangeira, que participaria do consórcio entre construtoras. É tudo arranjado e só o povo não vê (nem poderia, por falta de condições). O governo de tão cara-de-pau, já parece mangar do povo. Parece fazer piada com quem está informado, pois, agora, por exemplo, em um simples detalhe, depois da denúncia de um rio de dinheiro ter saído dos Correios para o mensalão, vem aumentar a tarifa dos serviços postais. E o dólar cai e há deflação (apesar de manipulada), mas as tarifas não param de subir. Só há controle rigoroso e traumático sobre os salários. Espalhou-se o terror do desemprego. É espalhado pela campanha, por ela se promete a recomposição das famílias e quando no governo se ignora tudo. Temos gasolina em abundância, mas eleva-se seu preço por causa lá de fora. O governo anterior promoveu absurdos até maiores. E todos os nossos governos cederam e cedem, de uma forma ou de outra. O povo tem sido explicitamente culpado, em uma manobra de fuga do nosso governante maior e as agências oficiais reguladoras, por exemplo, promovem tanto as empresas aliadas ao poder que chegam a impor ao consumidor "que o rato facilite para o gato comê-lo". É isto mesmo! Pode não ter acontecido com todos, mas há inúmeros casos, e é uma tendência, de que o povo tem que se desgastar e acrescentar gastos para cobrar e promover o conserto dos erros (até propositais) das empresas aliadas (ou alinhadas) e mesmo dos órgãos do governo. É uma tendência vinda com o neoliberalismo acrescido de outros "ismos": do Estado diminuir-se, e mantendo a aparência de sua presença (e este é "o jogo"), em prol da super-afetação das empresas (e "investimentos") de apoiamento estratégico. Não se exige ética para isso, nem nas contas públicas, que ficarão sendo cada vez mais um artifício. O predomínio econômico quer redefinir o exercício do poder nominal ou declarado (quando o "engodo" for descoberto pela maioria) e reclamar total legitimidade, pois ele está convicto que já provê a todos como "bom pai". Isto está, no mínimo, implícito na literatura americana sobre economia. E é uma tática visível (já indisfarçada) dos dominadores e um dos pilares para ela é o FMI. Caminha da periferia para o centro da economia mundial. De sobre os fracos para sobre os mais fortes, onde está seu cérebro, liderando em esforço concentrado, mas sem condições de se impor como poder totalitário. Não se iludam: eles alinham tudo (e em detalhes). Somos responsáveis, no mínimo, pela nossa nação. A proposta para a nação é a seguinte: Não seria imprescindível, para produzir imediata pressão sobre o universo de delegatários (congressistas e políticos em geral), deflagrar e propagar no meio do povo uma campanha pela anulação (pelo voto nulo) nas próximas eleições majoritárias, ou seja, para os chefes do Executivo, até que houvesse, por lei (alteração constitucional), um mecanismo de gatilho automático para o "impeachment" dos delegatários maiores (presidente, governadores e prefeitos)? A nação precisa ver e declarar que o mandato político já não é (porque não consegue ser) representativo. Eles burlaram a possibilidade desta representatividade. Se não fizermos isso, podemos acreditar: seremos traídos novamente e, assim, sucessivamente, nas pequenas e nas grandes coisas!

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