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Representante processual

Sindicato pode defender interesse individual de associado

Os sindicatos podem defender na Justiça os interesses individuais de seus associados. A decisão é da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O tribunal acolheu os Embargos Infringentes apresentados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Sintrasef — Serviço Público Federal do Estado Rio de Janeiro.

O sindicato ajuizou Ação Ordinária reivindicando para dois sindicalizados, funcionários da Sudene — Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, o reajuste de 28,86% concedido aos militares em 1993.

A primeira instância extinguiu o processo, sem julgar o mérito. Decidiu que o sindicato teria legitimidade exclusivamente para defender em juízo os interesses de toda a categoria e não de apenas dois filiados, como no caso.

No TRF da 2ª Região, o relator, juiz federal convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama, entendeu que a legitimidade dos órgãos de classe é assegurada pela Constituição Federal. O artigo 8º da estabelece que cabe aos sindicatos a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Além disso, Guilherme Calmon afirmou que a legislação que normatiza o serviço público no país confere aos servidores o direito à livre associação sindical e o direito de ser representado pelo sindicato, inclusive em juízo. O relator também lembrou que o estatuto do Sintrasef dá autonomia ao órgão para representar na Justiça os interesses gerais e individuais da categoria, como é o caso dos dois funcionários da Sudene.

“Conclui-se ser imperativo o reconhecimento da legitimidade ativa ad causam do sindicato-autor para atuar, no caso, como representante processual de interesses individuais de dois associados seus”, disse o relator.

Com a decisão, os autos deverão retornar à primeira instância para que seja julgado o mérito da ação.

Processo 97.02.39928-9

Leia a íntegra da decisão

RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS

ADVOGADOS: SAYONARA GRILLO COUTINHO E OUTROS

EMBARGADA: SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE

ADVOGADO: SEM ADVOGADO

ORIGEM: VIGÉSIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9500264048)

R E L A T Ó R I O

1. Trata-se de Embargos Infringentes opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e OUTROS (fls. 140/161), contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Egrégio Tribunal (fls. 108), que, por maioria, negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, para manter a sentença de primeiro grau, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 267, VI, c/c 295, III, ambos do CPC, ao argumento de que o Sindicato-Autor é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da relação processual e não tem interesse de agir.

2. O voto vencedor, prolatado pelo Desembargador Federal NEY VALADARES (fls. 101/102), no que foi acompanhado pelo Desembargador Federal PAULO ESPÍRITO SANTO, negou provimento à apelação sob o fundamento de que “o sindicato somente tem legitimidade extraordinária para defender os interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, e não de um filiado ou um grupo de filiados, embora por este autorizado”.

3. Pretende, assim, o Embargante que prevaleça o voto vencido prolatado pelo Desembargador Federal CASTRO AGUIAR (fls. 104/105), que dava provimento ao recurso, sob o fundamento de que os sindicatos têm, independentemente de mandato expresso, a prerrogativa de agirem em nome de seus representados, na esfera judicial. Aduz o Embargante que “o interesse postulado é coletivo, já que afeta toda a coletividade dos associados do sindicado”, bem como que “o fato de serem tais interesses divisíveis, não desnatura sua natureza intrinsecamente coletiva”. Ressalta ser cabível a substituição processual tendo em vista que toda a coletividade associada que tem vinculação jurídica com a SUDENE no Estado do Rio de Janeiro e que cumpriu a determinação do Provimento deste E. TRF de autorizar individualmente a entidade sindical para postular em juízo cobrando os 8,86% consiste, exatamente, nos dois substituídos nominados na petição inicial.

4. Houve contra-razões da Embargada (fls. 138/147), nas quais ressalta a alteração feita pela Lei n. 10.352/2001 no art. 530 do CPC, passando a ser possível a interposição de Embargos Infringentes somente quando a decisão não unânime alterar a sentença proferida em primeiro grau de jurisdição, o que não se deu na espécie.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

Rio de Janeiro, / / 2005.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Juiz Federal Convocado na 4ª Seção do TRF - 2a Região

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Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2005, 16h44

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