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Vínculo de emprego

Jogador que é pago não pode ser considerado atleta amador

"A cessão do direito de imagem, só existe em virtude da profissão de atleta, isto é, os clubes celebram com o jogador (uma pessoa jurídica por este constituída), um contrato pelo qual irão "trabalhar" a imagem do atleta, ou seja, vão divulgá-la, inclusive ligando-a à venda de produtos.

Ora, se o referido contrato é celebrado entre clube e atleta em virtude da relação de trabalho, parece-nos evidente a fraude e conseqüente nulidade de tais pactos".

Não se trata pois, de pura e simplesmente vetar a celebração de contratos de imagem mas sim, de impedir que tais contratos, como no caso vertente, sirvam de biombo para a perpetração de fraudes contra os direitos trabalhistas dos atletas. Por essa razão, arremata ZAINAGHI (in op. cit. pág. 31):

"Insistimos que o que é vedado pelo direito do trabalho, é a utilização de Contratos de Cessão de Imagem, para desvirtuar a aplicação da legislação social".

Por fim, não se pode olvidar que a configuração da relação de emprego é de ordem objetiva, independendo da vontade ou interpretação negocial do prestador ou credor dos serviços, mas do conjunto de atos-fatos por eles desenvolvidos em razão daquela prestação. Em suma, o vínculo emerge da realidade fática do desenvolvimento da atividade laboral, e não do nomen juris ou revestimento formal dado pelas partes à relação.

Nesse diapasão verifica-se que nos presentes autos, houve inequívoca prática desportiva profissional, até mesmo confessada a partir do próprio texto do contrato de fls. 48 que expressamente menciona a condição profissional do atleta, sendo perfeitamente aplicável a legislação trabalhista, nos termos dos artigos 3º, 26º e 28º da Lei 9.615/98, que dispõem:

"(..)Art. 3o O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo. (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)

Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

§ 1o Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

§ 2o O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: (Redação dada pela Lei nº 10.672, de 2003)

I - com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou

II - com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei (..)"..

Como se vê do artigo 28, caput e § 1º, da Lei 9.615/98, as garantias da legislação trabalhista e previdenciária incidem em prol dos atletas profissionais de todas as modalidades desportivas, o que vale dizer, também em favor dos jogadores de volley como o reclamante, inexistindo a condição exceptiva invocada na defesa.

Dessarte, provada a ativação profissional do atleta de voleibol, em clube que participa regularmente dos diversos certames, não há como negar a convolação do vínculo de emprego a teor do disposto nos artigos 2º, 3º, 442 e seguintes da CLT e especialmente, o § 1º do artigo 28 da chamada Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), com todos os direitos conseqüentes.

Ex positis, não há como deixar de prestigiar a r. sentença de origem que aplicou o direito e bem distribuiu justiça.

Mantenho.

DO SALÁRIO

No que toca à fixação dos salários, novamente correto o critério do D. Juízo de origem, já que levou em conta os pagamentos contratados, a limitação da inicial e o lapso de vigência da contratação.

Vale invocar novamente as considerações do especialista DOMINGOS SÁVIO ZAINAGHI (in op. cit., pág. 31):

"Não temos qualquer dúvida de que o pagamento efetuado em razão do direito de imagem tem natureza salarial, consoante os termos do dispositivo legal supra (art. 457, CLT)."

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2005, 11h34

Comentários de leitores

2 comentários

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso Pa...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso País considere o jogador de futebol e atleta de demais esportes como trabalhador produtivo a ponto de lhes criar vínculo empregatício. Está na hora do País e seus governantes deixarem de pensar com os pés e com as mãos e passar pensar com a cabeça.

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso Pa...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso País considere o jogador de futebol e atleta de demais esportes como trabalhador produtivo a ponto de lhes criar vínculo empregatício. Está na hora do País e seus governantes deixarem de pensar com os pés e com as mãos e passar pensar com a cabeça.

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