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Vínculo de emprego

Jogador que é pago não pode ser considerado atleta amador

"Art. 41. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecida na forma como acordarem a entidade de administração convocante e a entidade de prática desportiva cedente.

§ 1o A entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a entidade convocadora.

§ 2o O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade." (grifamos).

Nesse sentido colheu-se o depoimento da primeira testemunha do reclamado, que ratificou a existência entre as partes de típico contrato de trabalho, explicitando inclusive, a presença da pessoalidade e exclusividade – "(..) o reclamante só poderia jogar por outro clube com a autorização da reclamada; antes de se apresentar na reclamada o reclamante estava cedido à Seleção Brasileira; nesse período, os valores decorrentes do contrato eram pagos pelo recdo.; existe uma praxe em que o atleta vinculado à Confederação e Federação, recebem os pagamentos dos clubes quando convocados para Seleção Brasileira. (..)". Embora a doutrina venha desconsiderando a exclusividade como elemento essencial à tipificação do contrato de trabalho, na situação dos autos, a sua confirmação pela prova oral é um poderoso elemento de convicção quanto à existência do vínculo de emprego.

Ademais, o esclarecedor e enfático depoimento da testemunha do autor, Sr. Ricardo Navajas (fls.96), não deixou dúvidas de que estão presentes os requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, inclusive no que concerne à subordinação - "(..)o reclamante não podia jogar por outro clube, face a sua vinculação com a Federação; existe um planejamento fixação de horário para comparecimentos dos atletas, até porque se cada um comparecer em um horário diferente, não há como realizar os treinos; habitualmente os treinos são diários, salvo quando há jogos; (..) o reclamante estava subordinado à reclamada, bem assim, ao depte., ao representante da reclamada e a outras pessoas; acredita que os pagamentos eram feitos pelo recdo; (..) caso marcasse um dia e horário para treino, o reclamante estava e não estava obrigado a comparecer, embora não estivesse obrigado, sem a presença dos jogadores não se realizava o treino(..)"(grifamos).

E por fim, a segunda testemunha do reclamado, Sr. Marcelo (fls. 97), contrariamente ao alegado pelo preposto, confirmou que o autor estava obrigado a comparecer aos jogos, restando definitivamente afastada a hipótese de que entre as partes só havia a exploração da imagem do recorrido, e não da atividade profissional do atleta.

De mais a mais, ofende a razoabilidade - princípio interpretativo fundamental no Direito do Trabalho – a alegada existência de exploração de imagem sem estar conectada com o exercício da atividade profissional esportiva, a partir da qual, sem dúvida, erigiu-se o prestígio nacional do atleta. Ora, não há como crer na possibilidade de que uma agremiação esportiva que participa do campeonato nacional de volley (Superliga) contrate o maior jogador da modalidade apenas para explorar a sua imagem, sem que o atleta esteja obrigado a treinar e jogar. Uma condição pressupõe a outra, ou seja, o clube envolvido na disputa do campeonato contrata o ídolo nacional com vistas à disputar e vencer os jogos e assim, obter prestígio perante o público, maiores rendas e maior poder de negociação junto aos patrocinadores. A estipulação das condições de trabalho com o atleta, nesse contexto, levam em conta a celebridade decorrente da excelência na atividade profissional desportiva, sendo estes fatores indissociáveis e determinantes na fixação do padrão de ganho mais elevado do jogador.

Na verdade, na raiz do debate travado nestes autos encontra-se a questão do trabalho sem registro e do pagamento salarial extra-folha no meio esportivo. Com efeito, a polêmica sobre o falso amadorismo no âmbito esportivo em nosso país é antiga e as práticas ilegais atingem proporções endêmicas. Para sonegar encargos trabalhistas, sociais e fiscais, clubes ocultam a natureza trabalhista da relação contratando os atletas pura e simplesmente sem qualquer registro, ou através de empresas criadas em nome dos jogadores, derivando no todo ou em parte a remuneração para os chamados contratos de imagem.

Vale ressaltar que essa situação não guarda correlação com a exploração perfeitamente legítima, da imagem do jogador através de contrato com terceiros, ou seja, entidades não esportivas, e portanto, estranhas à relação bilateral, que tenham interesse em alavancar suas vendas ou negócios associando-os ao prestígio do atleta.

A respeito dos contratos de imagem, oportuno invocar as precisas reflexões do ilustre jurista DOMINGOS SÁVIO ZAINAGHI (in "Nova Legislação Desportiva, Aspectos Trabalhistas", LTr, fevereiro/2002, pág. 30):

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2005, 11h34

Comentários de leitores

2 comentários

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso Pa...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso País considere o jogador de futebol e atleta de demais esportes como trabalhador produtivo a ponto de lhes criar vínculo empregatício. Está na hora do País e seus governantes deixarem de pensar com os pés e com as mãos e passar pensar com a cabeça.

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso Pa...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso País considere o jogador de futebol e atleta de demais esportes como trabalhador produtivo a ponto de lhes criar vínculo empregatício. Está na hora do País e seus governantes deixarem de pensar com os pés e com as mãos e passar pensar com a cabeça.

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