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Vínculo de emprego

Jogador que é pago não pode ser considerado atleta amador

Vale transcrever a seguinte ementa:

"Jogador de Futebol – Justiça Desportiva - Exaurimento de Instância – Desnecessidade. O art. 29, da Lei nº 6.354/76 não foi recepcionado pela Constituição da República de 1988 que não permite qualquer espécie de obstaculização de acesso de acesso ao Judiciário (art. 5, XXXV) e estabelece o prévio acionamento da Justiça Desportiva apenas no que pertine à disciplina e às competições desportivas (art. 217, § 1º). Dispensável o exaurimento da instância administrativa para que o atleta profissional de futebol ingresse com ação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.". Tribunal : 24ª Região, Acórdão nº 788, Decisão: 16.04.98, RO nº 1418, 1997, Turma: TP- Tribunal Pleno; DJ: 22/05/98, DJ-MS nº 004777; Recorrente: Leopoldo Oliveira de Souza, Recorrido: Operário Futebol Clube; Juiz Relator: Amaury Rodrigues Pinto Júnior.

Com efeito, a presente demanda visa obter a declaração judicial de nulidade do contrato firmado, com o reconhecimento da condição de empregado do recorrido, diante da realidade fática apresentada nos presentes autos, e o inciso XXXV, do artigo 5º da CF/88 não permite qualquer impedimento de acesso ao Judiciário, sendo assim, plenamente cabível que o atleta profissional ingresse diretamente com a ação nesta Justiça especializada, que é indiscutivelmente competente para apreciar o presente litígio.

Por fim, a recente Emenda Constitucional nº 45, publicada no DOU de 31/12/04, deu nova redação ao Artigo 114, da Carta Magna, que em seu inciso IX, dispõe ser de competência desta Justiça Especializada, verbis:"(- IX – outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.".

Logo, não há dúvida, que em se tratando de debate para determinar a natureza jurídica da relação de trabalho havida entre as partes, se sob a égide da CLT ou não, nenhum outro segmento da jurisdição é competente que não esta Justiça especializada. Logo, nenhum reparo merece a r.sentença de origem.

Mantenho.

DA INÉPCIA

Não se acolhe a preliminar de inépcia, posto que todos os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho foram preenchidos. Ressalte-se que as pretensões são juridicamente possíveis, ordenadas em pleitos coerentes, de modo a ensejar a este Juízo a outorga da prestação jurisdicional. Ademais, não houve óbice à formulação de defesa por parte do reclamado, vez que propiciou-se a este elaboração de ampla e extensa defesa, bem como regular dilação probatória, especialmente quanto ao pedido de vínculo empregatício.

E como bem destacou o D. Juízo de origem, a anotação do contrato em Carteira de Trabalho e Previdência Social é pedido mediato e sua materialização se insere na declaração do vínculo de emprego.

Dessa forma, igualmente andou bem a r.sentença de origem, com relação à argüição de inépcia.

Mantenho.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Insiste o recorrente, em síntese, que o autor não preenche os requisitos do artigo 3º da CLT e que não são aplicáveis à presente demanda as normas contidas na Lei 9.615/98, "(..) dada ao fato da modalidade do desporto volleyball não ser modalidade desportiva profissional, e sim amadora, ou seja, não profissional.(..)".

Em face do teor das alegações de defesa, com admissão do trabalho (fato constitutivo) e argüição de que se trata de ativação sob regime do amadorismo mediante cessão de imagem (fato modificativo/impeditivo), operou-se a inversão do onus probandi, que restou endereçado inteiramente ao reclamado, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do CPC, sendo certo que desse encargo o recorrente não se desincumbiu.

Com efeito, a análise do conjunto probatório não ratifica o discurso defensivo renovado no apelo.

Ab initio, do conteúdo do contrato firmado entre as partes (fls.28 usque 33), como abordado no item 1 acima, verifica-se que o reclamante não se obrigou apenas a ceder sua imagem mas também a jogar pelo recorrente, ao contrário do alegado pelo representante do reclamado às fls. 95.

Verifica-se ainda, que o recorrido é destinatário da Lei 9.615/98, vez que o contrato firmado entre as partes explicitamente destacou às fls.48 em seu cabeçalho:

"...ATLETA DESPORTIVO PROFISSIONAL DA MODALIDADE DE VOLLEYBALL..".

Não bastasse isso, as partes, na Cláusula Sexta do referido contrato (DISPOSIÇÕES GERAIS), estabeleceram que se o recorrido fosse convocado a servir a Seleção Brasileira estaria incurso na Lei 9.615/98, artigo 41, e no Decreto 2.574/98, artigo 40, destacando novamente a posição de atleta profissional do autor, que obviamente não ficaria restrita aos momentos em que o jogador envergasse a camisa do selecionado nacional.

E mais, referido contrato, não só reconhece o autor como jogador de vôlei profissional, como demonstra claramente que não se trata de simples contrato de cessão de direitos de imagem, mas também, de contrato de trabalho, consoante entendimento que se extrai da Cláusula 6ª que se reporta ao artigo 41 da Lei 9.615/98, invocado no contrato firmado pelas partes, in verbis:

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2005, 11h34

Comentários de leitores

2 comentários

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso Pa...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso País considere o jogador de futebol e atleta de demais esportes como trabalhador produtivo a ponto de lhes criar vínculo empregatício. Está na hora do País e seus governantes deixarem de pensar com os pés e com as mãos e passar pensar com a cabeça.

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso Pa...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso País considere o jogador de futebol e atleta de demais esportes como trabalhador produtivo a ponto de lhes criar vínculo empregatício. Está na hora do País e seus governantes deixarem de pensar com os pés e com as mãos e passar pensar com a cabeça.

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