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Vínculo de emprego

Jogador que é pago não pode ser considerado atleta amador

Contra a respeitável sentença de fls.234/239, que julgou procedente em parte a reclamação, recorre ordinariamente o reclamado às fls. 254/288, argüindo preliminarmente, incompetência em razão da matéria; inépcia da petição inicial, sob o argumento de que o reclamante não postulou o reconhecimento do vínculo empregatício. No mérito, nega a inexistência do vínculo empregatício, afirmando que os dispositivos invocados na exordial são aplicáveis apenas aos atletas profissionais, situação esta que não ocorre com o reclamante. Por fim, alega que o salário atribuído pela r.sentença contraria a prova dos autos e propugna pelos descontos fiscais e previdenciários.

Contra-razões às fls.297/306.

Considerações do Digno representante do Ministério Público do Trabalho, fls.307, quanto à inexistência de interesse público que justificasse sua intervenção.

É o relatório.

V O T O

Conheço porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA

O recorrente, em defesa (fls. 100), alegou que "(..) a relação havida fora exclusivamente entre a pessoa jurídica Giovane Gávio Promoções Ltda. e o Esporte Clube União Suzano. O contrato apresentado pelo reclamante é de cunho estritamente civilista, e não pode ser discutido em sede de Direito do Trabalho.(..)". Alegou ainda que ".. as cláusulas contratuais não possuem qualquer cunho empregatício e tão somente obrigações de natureza civil.."

Vejamos.

É bem verdade que o documento de fls. 28/33, sob o ponto de vista formal, é um instrumento particular de contrato de cessão de direito de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem, de atleta desportivo profissional, para exercício da modalidade coletiva do voleibol. Todavia, da leitura das alíneas "a" , "e" e parágrafo primeiro, da Cláusula Primeira do referido instrumento, os contratantes pactuaram que o autor cederia o uso de sua imagem, na qualidade de jogador da equipe do recorrente, sendo certo que só poderia ser feita a cessão dos direitos supramencionados enquanto o recorrido estivesse atuando como jogador pelo recorrente, em evidente situação de vínculo empregatício:

"(..) CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A cedente, na qualidade de titular dos direitos sobre o uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem do Atleta de voleibol Giovane Farinazzo Gávio, aqui denominado simplesmente atleta, cede e transfere os direitos de divulgar e expor a marca da Cessionária Ecus juntamente com a marca e logomarca de seus patrocinadores , ou outra, que ao longo do tempo deste contrato vier a compor o uniforme de competição, treinos e viagens da equipe profissional através da cessão de direitos sobre o uso do nome, apelido desportivo, voz e imagem do Atleta, exclusivamente em caráter coletivo, nas seguintes ocasiões:

a) Em todas as apresentações públicas que o Atleta fizer, como jogador da equipe de volleyball adulta masculina do CESSIONÁRIO; (..)

b) nos contatos com a imprensa em geral, que digam respeito à sua atuação como jogador do time de Volleyball do CESSIONÁRIO;

e) na divulgação ou campanha publicitária a ser veiculada pelo CESSIONÁRIO ou pelos patrocinadores oficiais do mesmo, desde que diga respeito a jogos, campeonatos ou ao time de que participe o Atleta;

f) no uso de uniformes e agasalhos esportivos necessários ao cumprimento do objeto do presente contrato, para uso em jogos e treinos;

Parágrafo 1º: Entende-se por cessão dos direitos supra mencionados, em caráter coletivo, a cessão dos direitos de uso de nome, apelido desportivo, voz e imagem do Atleta apenas enquanto o Atleta estiver fazendo parte do time masculino de volleyball do CESSIONÁRIO, ou seja, a CEDENTE cederá tais direitos quando estiver atuando pelo CESSIONÁRIO conjuntamente ao restante do time de volleyball.(..)"(grifamos).

Embora não seja um contrato formal de trabalho, verifica-se deste que, durante sua vigência, o recorrido era tido como jogador do recorrente, a quem aproveitava, por conseqüência, toda a atividade laborativa do atleta, de forma pessoal, contínua, onerosa, exclusiva e subordinada, sendo estes, inequívocos elementos de tipificação do liame empregatício.

Não voga o argumento do recorrente de que a Justiça Desportiva seria a competente para dirimir o presente conflito, diante do disposto no artigo 62 do Regulamento Oficial da Confederação Brasileira de Voleibol (doc. 06), in verbis:

"Artigo 62 – As equipes participantes RECONHECEM A JUSTIÇA DESPORTIVA COMO ÚNICA INSTÂNCIA para resolver as questões que surjam entre elas e a Confederação Brasileira de Voleibol, DESISTINDO OU RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE DE RECORRER À JUSTIÇA COMUM PARA ESSES FINS."

Ao contrário do que alega a agremiação esportiva recorrente, trata-se de Regulamento Oficial elaborado para o Campeonato Brasileiro de Clubes (Superliga 2002/2003), com a finalidade de implementar as regras oficiais de voleibol da FIVB (Federação Internacional de Voleibol) no certame de âmbito nacional envolvendo as melhores equipes do país, sendo certo que as disposições do referido artigo, complementadas pelas do artigo 61, são claras ao dispor que a Justiça Desportiva é a reconhecida pelas equipes participantes para dirimir as infrações e ocorrências cometidas no transcorrer da Superliga pelas equipes participantes, ou seja, conflitos decorrentes de eventuais infrações destas nos jogos realizados na Superliga. Ora, é evidente que aqui não se trata de conflito entre equipes ou decorrente de infrações por estas cometidas às regras do certame nacional, e sim, de processo judicial movido por atleta, em razão do alegado descumprimento de normas trabalhistas de ordem pública. Por essa razão não há que se falar em incidência do Regulamento Oficial do Campeonato e muito menos, impor a sujeição prévia, e exaurimento da matéria perante a instância desportiva de cunho administrativo, sob pena de se restringir o exercício constitucional do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV).

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2005, 11h34

Comentários de leitores

2 comentários

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso Pa...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso País considere o jogador de futebol e atleta de demais esportes como trabalhador produtivo a ponto de lhes criar vínculo empregatício. Está na hora do País e seus governantes deixarem de pensar com os pés e com as mãos e passar pensar com a cabeça.

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso Pa...

Giovannetti (Advogado Autônomo)

É revoltante que o Poder Judiciário de nosso País considere o jogador de futebol e atleta de demais esportes como trabalhador produtivo a ponto de lhes criar vínculo empregatício. Está na hora do País e seus governantes deixarem de pensar com os pés e com as mãos e passar pensar com a cabeça.

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