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Data de pagamento

AMB contesta lei paraibana sobre previdência de servidores

A AMB — Associação dos Magistrados Brasileiros entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei paraibana 7.517/03, que criou o sistema de previdência dos servidores públicos e a PBPrev — Paraíba Previdência, vinculada à Secretaria de Administração do estado.

A ADI foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal, com pedido de concessão de Medica Cautelar. O relator da ação é o ministro Cezar Peluso.

A lei estabelece que a PBPrev é responsável por gerir o sistema previdenciário dos servidores estaduais do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, com o objetivo de administrar e conceder aposentadorias e pensões.

Com a norma, os juízes aposentados e os pensionistas passaram a receber a aposentadoria em data diferente do pagamento dos que estão em atividade.

Segundo a AMB, a lei viola os princípios constitucionais da autonomia e independência administrativas do Poder Judiciário (artigos 2º, 99 e 168 da Constituição Federal) e, conseqüentemente, o princípio da separação dos poderes.

A entidade afirma também que o legislador estadual não pode atribuir a órgão do Executivo o poder de impor ao Judiciário o repasse de parcela do seu orçamento. Além de argumentar que as diversas datas de pagamento ferem o princípio da isonomia.

A AMB pede que o Supremo acolha o pedido para suspender a eficácia de diversos dispositivos da Lei 7.517/03 (artigos 2º, inciso I; 3º, incisos II e IV; 4º, incisos II e VI; 13, incisos I e II; 15; 17; 31; 32, parágrafo 1º; e 39). No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos impugnados.

ADI 3.593

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2005, 16h34

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