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Aniversário da Constituição

Em 17 anos da nova Constituição, OAB ajuizou 135 ADIs

A Constituição brasileira, que completa 17 anos nessa quarta-feira (5/10), permitiu, por meio do artigo 103, que a Ordem dos Advogados do Brasil passasse a ter o poder de questionar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato oficial perante o Supremo Tribunal Federal. Desde então, a OAB já propôs 135 ADIs — Ações Diretas de Inconstitucionalidade.

Além da OAB, podem propor ações de inconstitucionalidade ao STF o presidente da República, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas, os governadores, o procurador-geral da República, os partidos políticos com representação no Congresso Nacional e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. O STF recebeu 3,6 mil ações de inconstitucionalidade.

A OAB ajuizou sua primeira ADI em 13 de outubro de 1988, para questionar os decretos 94.042 e 94.233, de 1987, que reajustaram contratos firmados pela administração pública. A ação não foi acolhida pelo STF. À época, o Conselho Federal da OAB era presidido pelo atual ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, membro vitalício honorário da entidade.

Na atual gestão, de Roberto Busato, iniciada em fevereiro de 2004, já foram ajuizadas 12 ADIs. Elas questionam, por exemplo, a constitucionalidade de lei estadual amazonense que institui sistema financeiro de conta única de depósitos à disposição da justiça; taxa judiciária criada por lei estadual de São Paulo; a dispensa da atuação do advogado nos Juizados Especiais da Justiça Federal; os valores de custas processuais elevados por lei em Sergipe; e as custas judiciais aumentadas pela Justiça do Mato Grosso, entre outros temas.

Revista Consultor Jurídico, 4 de outubro de 2005, 17h24

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