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Lei eleitoral

PSB quer o fim da pena de cassação por compra de votos

Para o PSB — Partido Socialista Brasileiro, o candidato acusado de comprar voto não poderá ter seu registro cassado. O partido alega que os casos de inelegibilidade devem ser estabelecidos por lei complementar e não ordinária.

Por isso, o PSB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal pedindo a suspensão da expressão “cassação do registro ou do diploma” presente no artigo 41-A da Lei Eleitoral 9.504/97, alterado pela Lei 9.840/99.

Segundo o PSB, a Lei Complementar 64/90 traz os procedimentos que devem ser adotados na abertura de uma representação para investigação judicial eleitoral nos casos de denúncias de abuso de poder econômico e político nas eleições. Essa lei, argumenta o partido, define como deverão ser tratadas essas irregularidades.

O partido afirma que há duas situações. Se a representação foi julgada procedente antes da eleição, o candidato ficará inelegível por três anos e terá o registro de sua candidatura cassado. Já se a representação for julgada após a eleição, além da inelegibilidade, o Ministério Público entra com ação pedindo a perda do mandato eletivo e a nulidade da expedição do diploma para a ocupação do cargo.

Para o PSB, a lei complementar não previu a cassação direta de diploma ou mandato para os “condenados” em ação de investigação eleitoral, quando o julgamento ocorresse depois da diplomação. O partido salienta que lei ordinária não poderia ter ampliado a sanção para prever a cassação do registro ou do diploma.

O artigo 41-A da Lei Eleitoral estabelece que a captação ilegal ou compra de votos se dá por meio de doação, oferta ou promessa de vantagem pessoal ao eleitor em troca do voto. A pena para esses casos é o pagamento de multa entre mil e 50 mil Ufirs, além da cassação do registro ou do diploma.

O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação. Ele pediu informações à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República e decidiu que será dispensado o julgamento da liminar, para que o Plenário do STF julgue logo o mérito da questão.

ADI 3.592

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 21h18

Comentários de leitores

1 comentário

Esse é o único artigo de lei que tem origem, ai...

Marcos (Advogado Autônomo)

Esse é o único artigo de lei que tem origem, ainda que meio remota, na vontade popular, na medida em que partiu de uma coleta de assinatura por parte da Igreja Católica. Não bastasse existir um projeto de lei tentando revogá-lo, temos agora essa Adin. Cá entre nós, se com uma norma destas a Justiça Eleitoral não pega quase ninguém (vide o caso do atual governador de Brasília), imaginem sem ele? Liberou geral...

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