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Cigarro e saúde

Leia decisão que condenou a Souza Cruz em segunda instância

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Determinada a emenda da inicial (fl. 124), o autor apontou o valor pretendido à indenização por dano moral (fl. 129).

Foi deferido o benefício da Justiça Gratuita ao requerente (fl. 130).

Citada, a requerida apresentou tempestivamente a contestação, alegando que: a) inúmeras foram as decisões que negaram a responsabilidade da empresa tabagista nas ações de indenização promovida pelos consumidores de cigarro, colacionando precedentes jurisprudenciais; b) a comercialização de tabaco é uma atividade lícita, com previsão constitucional, e amplamente regulamentada, dela não se extraindo qualquer ato ilícito capaz de acarretar sua responsabilização; c) os riscos oferecidos pelo consumo de cigarros são aqueles razoavelmente esperados pelos seus usuários, sendo, conforme a demandada, mais um motivo para afastar sua responsabilidade; d) antes de 1988, ano em que o autor teria iniciado o consumo de cigarros, não existiam normas regulamentadoras da publicidade tabagista, nem a exigência de divulgação de cláusulas de advertência, razão pela qual a requerida não poderia ser acusada de omissão de informações; e) seguiu rigorosamente as determinações do Poder Público pertinentes à publicidade e advertência do consumo de produtos tabagistas, editadas a partir de 1988; o consumo de cigarros não pode ser caracterizado como vício, na sua concepção clássica; g) a partir de 1988, o relatório americano do ‘Surgeon General’, flexibilizando os critérios de dependência, ensejando, segundo a demandada, a edição de portaria pelo Ministério da Saúde, que considerou a nicotina como drogas capaz de dominar a vontade do fumante; h) não é pacífico o entendimento de que a nicotina cause dependência; i) tanto a decisão de começar quanto a de parar de fumar são frutos do livre arbítrio das pessoas, que têm a prerrogativa de escolher o comportamento que desejam para si, não existindo no cigarro qualquer substância capaz de influir na tomada de decisão; j) o cigarro é produto que apresenta periculosidade inerente, em consonância com as expectativas legítimas de seus consumidores, não sendo capaz de gerar, portanto, a responsabilização da requerida; l) a responsabilidade objetiva do fabricante, preconizada no Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de um dano decorrente de defeito no produto, o que, de acordo com a demandada, não se verifica em seus produtos; m) os riscos para a saúde associados ao consumo de tabaco são conhecidos pelo público em geral e veiculados pelos meios de comunicação, há muito tempo; n) sendo a propaganda enganosa por omissão caracterizada pela não divulgação de dado essencial do produto, não poderia, consoante a requerida, ser admitida essa hipótese, posto que, desde 1988, a empresa tabagista divulgaria advertências sobre os efeitos nocivos causados pelo cigarro; o) também não teria ficado configurada a suposição de propaganda enganosa por comissão ou abusiva, pois, de acordo com a requerida, nenhuma informação falsa é transmitida como verdadeira, sendo intuitivo o caráter fantasioso das propagandas; p) a enganosidade ou abusividade das propagandas tabagistas somente poderiam ser atribuídas pela legislação da época em que o autor teria começado a fumar, sob pena de aplicação retroativa do Código de Defesa do Consumidor, conforme aduziu a requerida; q) não haveria nexo de causalidade entre veiculação de propaganda e o início do consumo de cigarros pelo autor, posto que esse não seria o fator mais decisivo para o início do consumo de tabaco; r) inexistiria prova cabal apta a comprovar o dano alegado pelo demandante (tromboangeíte obliterante), afigurando-se inviável o diagnóstico da moléstia e prejudicado o nexo de causalidade entre o suposto consumo de cigarros e os problemas de saúde alegados pelo autor; s) a doença referida pelo requerente teria natureza multifatorial, não se desenvolvendo exclusivamente em pessoas fumantes, sendo impossível, sob o ponto de vista científico, estabelecer a efetiva causa da doença do autor, muito menos atribuí-la ao consumo de cigarros; t) a culpa do dano cogitado seria atribuível exclusivamente ao demandante, que persistindo em seu hábito tabagista, teria assumido o risco decorrente de sua conduta; u) a empresa demandada possui um papel relevante em todo o Estado do Rio Grande do Sul, promovendo seu desenvolvimento econômico, social e cultural e educacional; v) o requerente não teria comprovado que consumiu apenas os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, subjetiva ou objetiva, sendo o valor pretendido a título de indenização incabível e absurdo, conforme aduziu a demandada; z) não caberia inversão do ônus da prova, seja pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que esse diploma não teria aplicação retroativa, seja porque a causa da suposta doença estaria atrelada às circunstâncias e condições de vida do autor, competindo somente a ele demonstrá-las, seja pela ausência de verossimilhança de suas alegações ou ausência da condição de hipossuficiência. Requereu a extinção do processo sem o julgamento do mérito, por inépcia do pedido inicial. Caso contrário, no mérito, postulou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 133/930).

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens à desembargadora relatora e a seus par...

Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço)

Parabens à desembargadora relatora e a seus pares pela decisao. Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço 21/11/2005 - 13:54 Um absurdo a ignorancia do juiz. So no Brasil que acontece. Os japoneses da Universidade de Toquio(JAMA-USA), ja confirmaram que ocorrem 2 mutacoes geneticas, especificas para a dependencia de nicotina, mutacoes essas que sao passadas para 50% da prole. Deducao obvia, ja que a dependencia da nicotina pode estar em qualquer um, nao se poderia experimentar o uso do tabaco, sem correr o risco de se tornar um fumante compulsivo. Na Organizacao Mundial de Saude e no Codigo Internacional de Doencas, a depencia de substancias quimicas é doença, sugiro que os advogados entrem com recursos, comprovando esta dependencia. Nos EUA o indice de ganhos dos processos contra a industria tabagista é o oposto daqui. Deveriam entrar com acoes e representacoes no CFM, sendo obrigatoria a informacao ao judiciario destes fatos.

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