Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cigarro e saúde

Leia decisão que condenou a Souza Cruz em segunda instância

Por 

Ademais, não olvidemos de que estamos diante de uma relação de consumo, de forma que a responsabilização se dá independentemente da existência de culpa, na esteira do que preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Tal norma tem o intuito de resguardar a integridade física e psíquica do consumidor.

2.2. NEXO CAUSAL: A literatura médica é praticamente unânime ao afirmar que a doença da qual diz o autor padecer – tromboangeíte obliterante – manifesta-se apenas em fumantes, ou seja, o tabagismo é conditio sine qua non para o desenvolvimento da doença. Daí a grande diferença deste caso para outros que aportaram nesta Corte. De outro lado, em que pese o perito oficial, em seu laudo, ter afirmado que não poderia diagnosticar com certeza a ocorrência da doença, todos os elementos indicam que o autor sofre de TAO, desde as suas condições pessoais até os sintomas, e as conseqüências experimentadas se amoldam às lições da literatura médica acerca da moléstia.

2.3. DANOS MORAIS: Em caso de amputação de parte do corpo, como na hipótese, é desnecessária a comprovação dos danos morais sofridos pela vítima, visto que o dano moral existe in re ipsa e decorre da gravidade do ato ilícito.

2.4. CULPA CONCORRENTE: Não se pode deixar de considerar, contudo, a parcela de culpa do autor para que a doença atingisse a gravidade e proporções atuais. Mesmo quando já padecia da doença, em desobediência às ordens médicas, permaneceu fumando, tendo de tomar doses mais elevadas de medicação para tentar controlar a TAO. A concorrência de culpas, quando se der entre o autor da ação e a vítima, deve influir quando da fixação do quantum indenizatório. Na verdade, é exatamente nesta espécie de caso, onde o fato danoso é imputável, concomitantemente, ao autor e à vítima, que defendo a proporcionalização da responsabilidade e, conseqüentemente, dos prejuízos.

Afora isso, seu estilo de vida sedentário e o pouco cuidado com a saúde em geral contribuíram para o desenvolvimento da doença.

3. QUANTUM INDENIZATÓRIO: Tendo em vista que a indenização a título de reparação de dano moral deve ter em conta não apenas a mitigação da ofensa, mas também atender a um cunho de penalidade e coerção, a fim de que funcione preventivamente, evitando novos acontecimentos, mas sem olvidar de que não pode dar margem ao enriquecimento sem causa - e o autor é pessoa pobre – e de na hipótese houve concorrência de culpas, tenho que o quantum merece ser reduzido ao valor de R$ 300.000,00, mantendo a correção e a incidência de juros previstos na sentença. Tal montante não se mostra nem tão baixo – assegurando o caráter repressivo-pedagógico próprio da indenização por danos morais – nem tão elevado – a ponto de caracterizar um enriquecimento sem causa.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens à desembargadora relatora e a seus par...

Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço)

Parabens à desembargadora relatora e a seus pares pela decisao. Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço 21/11/2005 - 13:54 Um absurdo a ignorancia do juiz. So no Brasil que acontece. Os japoneses da Universidade de Toquio(JAMA-USA), ja confirmaram que ocorrem 2 mutacoes geneticas, especificas para a dependencia de nicotina, mutacoes essas que sao passadas para 50% da prole. Deducao obvia, ja que a dependencia da nicotina pode estar em qualquer um, nao se poderia experimentar o uso do tabaco, sem correr o risco de se tornar um fumante compulsivo. Na Organizacao Mundial de Saude e no Codigo Internacional de Doencas, a depencia de substancias quimicas é doença, sugiro que os advogados entrem com recursos, comprovando esta dependencia. Nos EUA o indice de ganhos dos processos contra a industria tabagista é o oposto daqui. Deveriam entrar com acoes e representacoes no CFM, sendo obrigatoria a informacao ao judiciario destes fatos.

Comentários encerrados em 11/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.