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Cigarro e saúde

Leia decisão que condenou a Souza Cruz em segunda instância

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Ademais, não olvidemos de que estamos diante de uma relação de consumo, de forma que a responsabilização se dá independentemente da existência de culpa, na esteira do que preceitua o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor[3]. Tal norma tem o intuito de resguardar a integridade física e psíquica do consumidor.

Comentando o indigitado dispositivo, CARVALHO SILVA[4] menciona que “a responsabilidade do fornecedor é objetiva, decorrente dos riscos criados pela colocação do seu produto no mercado de consumo, cuja onerosidade gerada não deve ser compartilhada ou suportada pelo consumidor, pessoa que, em tese, desconhece os métodos e os mecanismos de produção”.

E completa o jurista afirmando que “o dever de reparação surge, naturalmente, com a ocorrência do dano causado por defeito oriundo de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento do produto, ou aparece com o acontecimento do dano resultante de informações insuficientes ou inadequadas sobre a utilização e riscos do produto”.

E não se diga que é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor por ter sido editado quando o autor já iniciara a fumar. Trata-se de uma relação continuada, de trato sucessivo, de forma que não se pode considerar que o primeiro cigarro que o autor fumou tenha delimitado a lei a incidir no caso. O elemento caracterizador do ato jurídico perfeito, na esteira do art. 6º, §1º, da LICC, não é a constituição, mas a consumação do ato.

Ademais, como ressalta CLAUDIA LIMA MARQUES[5], “na solução de casos concretos, deve o CDC receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes da sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretizada também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor”.

De se admitir, ademais, que, malgrado tenham passado a ser obrigatórias para a comercialização de cigarros as propagandas de advertência dos malefícios do fumo, a publicidade do produto sempre foi vinculada às idéias, ainda que contraditórias, de saúde, de intelectualidade, de cultura, de beleza, de charme e de sedução, atributos que todo jovem busca a qualquer custo, o que sempre deu larga margem de vantagem para indústria fumageira que capta seus clientes exatamente na fase da juventude, quando se tomam posturas de auto-afirmação e se busca a formação de uma identidade. E o autor iniciou a fumar exatamente no mesmo ano em que os avisos passaram a ser veiculados, contudo, a publicidade enganosa já tinha surtido os efeitos pretendidos.

A ilicitude da conduta, na hipótese, é prescindível. Como bem colocou o Exmo. Desembargador Luís Augusto Coelho Braga, em voto proferido nesta Colenda Câmara, “ocorre que, para que haja responsabilização civil, a conduta não precisa ser necessariamente ilícita, deve ser uma conduta que causa dano a outrem. O que está em jogo não é a natureza jurídica da conduta das empresas fabricantes de cigarro, mas sim os danos causados por essa conduta, seja ela lícita ou não”.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 18h59

Comentários de leitores

1 comentário

Parabens à desembargadora relatora e a seus par...

Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço)

Parabens à desembargadora relatora e a seus pares pela decisao. Maria Emilia Mendonça (Prestador de Serviço 21/11/2005 - 13:54 Um absurdo a ignorancia do juiz. So no Brasil que acontece. Os japoneses da Universidade de Toquio(JAMA-USA), ja confirmaram que ocorrem 2 mutacoes geneticas, especificas para a dependencia de nicotina, mutacoes essas que sao passadas para 50% da prole. Deducao obvia, ja que a dependencia da nicotina pode estar em qualquer um, nao se poderia experimentar o uso do tabaco, sem correr o risco de se tornar um fumante compulsivo. Na Organizacao Mundial de Saude e no Codigo Internacional de Doencas, a depencia de substancias quimicas é doença, sugiro que os advogados entrem com recursos, comprovando esta dependencia. Nos EUA o indice de ganhos dos processos contra a industria tabagista é o oposto daqui. Deveriam entrar com acoes e representacoes no CFM, sendo obrigatoria a informacao ao judiciario destes fatos.

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