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Prerrogativas da advocacia

Advogado que representa contra juiz não comete crime de calúnia

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O Mestre NELSON HUNGRIA definiu “o dolo específico dos crimes contra a honra como sendo a consciência e vontade de ofender a honra alheia (reputação, dignidade ou decôro), mediante a linguagem falada, mímica ou escrita.[2]” Segundo a lição de Hungria, encampada por toda doutrina, o dolo ofensivo característico dos crimes contra a honra é excluído quando na presença de certos animus, entre eles o animi defendendi e o animi narrandi.

Define o Desembargador ADALBERTO JOSÉ Q. T. CAMARGO ARANHA os termos do animus defendendi:

“O animus defendendi revela a intenção do agente de defender um interesse tutelado.”[3]

Novamente valendo-se dos ensinamentos do Mestre HUNGRIA, segue a definição do animus narrandi:

“É a intenção de referir a outrem aquilo que viu, sentiu ou ouviu a respeito de alguém.”[4]

Indiscutivelmente, de superficial análise, o Paciente peticionou à OAB/SP com o intuito de defender seus direitos profissionais, e, para isso, ainda foi necessário elaborar uma contundente narrativa dos fatos que envolveram esta questão.

Tudo isso em procedimento sigiloso, que apenas os integrantes da Comissão de Prerrogativas e o próprio Magistrado envolvido possuem acesso. Vale dizer que o Magistrado representado só teve vista da petição feita pelo Paciente porque assim foi determinado pelo membro da Comissão de Prerrogativas, que enviou-lhe cópia para que oferece-se sua versão dos fatos.

Caso a intenção do Paciente fosse atentar contra a honra do Magistrado de Primeira Instância, utilizaria, decerto, meio diverso do processo sigiloso. Propagaria inverdades pelos corredores do Fórum, afixaria escritos caluniosos apócrifos, enviaria missivas injuriosas a seus colegas de profissão, enfim, buscaria efetivamente atacar a reputação alheia.

Na presença dos animus defendendi e narrandi, não há que se falar na configuração de crime contra a honra, como proclama em uníssono a jurisprudência pátria, como bem exemplifica o julgado a seguir, emanado pelo Egrégio TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO:

“CRIME CONTRA A HONRA - Advogado que, em representação contra Promotor de Justiça, imputa-lhe a prática de crimes, relatando fatos e incidentes vinculados à discussão da causa, que reputou irregulares e prejudiciais aos interesses de seu cliente – Configuração - Inocorrência:

- Impossível falar-se em crime contra honra, por ausência do elemento subjetivo do injusto, na hipótese em que o agente, na condição de Advogado, representa contra Promotor de Justiça, imputando-lhe a prática de crimes, se o escrito incriminado não passa de mero relato, entremeado de considerações sobre fatos e incidentes processuais que reputou irregulares e prejudiciais aos interesses de seu cliente, posto que sua conduta, vinculada à discussão da causa é inspirada pelo animus defendendi, não desborde do âmbito da simples notitia criminis, com pedido de providência à Autoridade competente, encontrando-se amparada na excludente do exercício regular de direito no art. 23, III, do CP e na imunidade judiciária contida no art. 133 da Constituição Federal.”

Destaca-se no corpo do referido acórdão:

“ Por igual, disse o Excelso Supremo Tribunal Federal, num caso em que envolvia um Magistrado: “Tendo o agente representado à autoridade judiciária competente, narrando arbitrariedades e requerendo sua apuração, não há falar em crime de calúnia, mas no exercício do direito individual de pedir, em sede própria, a apuração de fatos possivelmente delituosos” (STF, RHC nº 66.018-5/SP, Rel. Min. Francisco Rezek, JUTACrim 95/458).

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de outubro de 2005, 17h35

Comentários de leitores

1 comentário

Vale lembrar, também, que o nobre advogado esta...

OpusDei (Advogado Autônomo)

Vale lembrar, também, que o nobre advogado estava apenas no exercício de um direito. Via-de-conseqüência, nada poderia ser-lhe oposto.

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