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Cobrança retroativa

Embratel tem prazo para apresentar conta a clientes

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Alega o réu que o IBCDI não possui legitimidade ativa, tendo em vista que os interesses em análise não são considerados homogêneos. Isso porque as contas juntadas pelo autor retratariam a pretensão de poucos, entre eles uma fábrica, que não se enquadraria no conceito de consumidor. Ainda neste rastro, haveria falta de interesse de agir decorrente da impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que esta ilegitimidade estaria evidente.

Ora, é praticamente impossível que o autor juntasse aos autos as faturas de todos os clientes vitimados pela cobrança retroativa das ligações. Note-se que esta impossibilidade não remete automaticamente a heterogeneidade dos interesses, caso contrario, grande parte das ações civis públicas estariam fadadas ao insucesso! Assim, até para melhor manuseio dos autos, basta que nos autos haja um exemplo inequívoco desta prática abusiva.

A legitimidade do IBCDI para intentar a presente ação está amplamente reconhecida no art. 82 do que tal norma reconhece, entre outros legitimados para exercer a defesa coletiva, “as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por este Código...”, o que é exatamente o caso.

Contudo, a lei consumerista exige ainda que o interesse ou direito individual seja homogêneo.

Cabe esclarecer tal conceito.

Em síntese, os interesses individuais possuem três características, quais sejam: o grupo que possui o interesse é determinado ou determinável; a origem deste interesse está por fim, nas palavras de Hugro Nigro Mazzilli, “o dono ou a responsabilidade se caracterizam por sua extensão divisível ou individualmente variável entre os integrantes do grupo”. (A defesa do s interesses difuso s em juízo, Ed. Saraiva, 16ª ed, fls. 51)

A origem comum, está no fato de que os postulantes nesta ação, aqui substituídos pelo IBCDI, são clientes da Embratel e foram prejudicados pela cobrança retroativa de serviços, conforme as reportagens veiculadas e as freqüentes reclamações no Procon demonstram. O grupo é determinável, já que basta verificar dentre os clientes da Embratel, quais foram vitimados pela cobrança retroativa. Finalmente, cada cliente possui direito divisível, referente às vezes em que a cobrança em sua conta ultrapassou os 90/150 dias da realização das ligações, conforme estipulado na Resolução.

Desta forma, configurado a homogeneidade dos interesses, resta afastada a preliminar de ilegitimidade e falta de interesse de agir, bem como, é de se rechaçar a preliminar de inaptidão da ação civil pública, uma vez que estão presentes todos os requisitos para que seja intentada.

Ainda, afirma a ré que não haveria interesse na demanda porque existem medidas administrativas que poderiam ser tomadas para resolver o conflito. Sem qualquer razão. Não é pelo fato de existir procedimentos administrativos alternativos, que os clientes, aqui substituídos pelo IBDCI, não poderiam vir a juízo . Afinal, a própria Constituição Federal assegura o acesso ao judiciário, conforme prevê no art. 5, XXXV: “ a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciários lesão ou ameaça a direito”.

Basta imaginar que todas as matérias que pudessem ser argüidas administrativamente estariam impedidas de serem pugnadas diretamente em juízo, o que representa uma afronta ao acesso à justiça, garantia tão buscada hoje em dia. Só a título de complemento, a possível lesividade ao consumidor por conta de práticas abusivas já é o interesse suficiente para justificar essa demanda.

Preliminarmente também foi argüida a impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a citada Resolução não poderia extinguir ou criar direitos, mas somente a Lei conforme o princípio da legalidade. Da análise do art. 61 da Resolução 85/1998 da ANATEL percebe-se que está previsto o prazo de até 90 dias para cobrança de serviços de ligações internacionais. A priori, tal disposição traz a idéia de que, após tal termo, as empresas de telefonia não possuiriam tal direito de cobrar os serviços prestados, já que este estaria extinto

Contudo, tal pensamento é equivocado porquanto o parágrafo único deste mesmo artigo estabelece claramente que, após mencionado o prazo, poderá sim haver a cobrança, todavia esta ficará condicionada a negociação com cliente. Ou seja, deve a Embratel entrar em contato com o cliente para avisá-lo (até para que este possa se programar), possibilitando, por exemplo, um parcelamento do valor cobrado posteriormente e excluindo a cobrança de juros e de correção monetária, uma vez que a cobrança retroativa não é culpa do cliente, portanto este não deve ser penalizado. É de se notar a contradição por parte da ré pois, se a resolução da ANATEL não seria aplicável, menos necessidade haveria de sua intervenção neste feito.




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2005, 7h00

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