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Cobrança retroativa

Embratel tem prazo para apresentar conta a clientes

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Juntou documentos de fls. 35/90.

À s fls. 94/95 a representante do Ministério Público manifestou-se no sentido da concessão da liminar.

Às fls. 97/99, foi deferida a liminar requerida e determinar a exibição de propaganda sinalizando a existência de cobrança retroativa.

Devidamente citada (fls. 101), a ré interpôs agravo de instrumento às 102/127, apresentando contestação às fls. 137/170, em que alega, preliminarmente, a nulidade da liminar deferida, tendo em vista a necessidade da intervenção da ANATEL, ente da administração pública federal; a ilegitimidade do autor por se tratar de direito individual heterogêneo e não coletivo, principalmente com base nos documentos juntados. Impossibilidade jurídica do pedido, porquanto a citada resolução não poderia extinguir ou criar direitos e ainda, ausência de interesse de agir, por existir procedimento administrativo para impugnar cobranças. Finalmente, aduziu que ação civil pública não é apta para requerer valores em prol do interesse de poucos.

No mérito, alegou que a resolução não é apta para suprimir um direito, pois representaria afronta ao princípio da legalidade. Ademais, impugnou as contas juntadas e ressaltou que em nenhum momento recusou-se a negociar. Rechaçou a possibilidade de devolução de valores em dobro, conforme o art. 42 do CDC, bem como a inversão do ônus probatório. Ainda, alertou que a cobrança posterior se dá por conta da demora no repasse dos dados pela operadora local. Por fim, contesta a impossibilidade de utilizar-se dos órgãos de proteção ao crédito.

Às fls. 201/207, a ré apresentou pedido de revogação da tutela antecipada, o que foi indeferido às fls. 209.

Em sede de impugnação (fls. 212/245), sustentou sua legitimidade, alegou a desnecessidade de intervenção da ANATEL no feito, a aplicabilidade da lei consumerista às pessoas jurídicas, ratificado, no mais, os termos da inicial.

Intimadas as partes às fls. 248, o IBDC requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto às fls. 249/252, a ré manifestou-se acerca da impugnação e juntou novos documentos (fls. 253/259). Nova manifestação do autor às fls. 262/266.

O Ministério Público se pronunciou no sentido de afastar as preliminares argüidas (fls. 269/271), enquanto as fls. 275/277 houve nova manifestação por parte da ré. Às fls. 286 foi publicado e edital convocando os interessados a intervir no processo.

Às fls. 337/339 o autor requereu a juntada pela ré da lista de todos os clientes prejudicados pela cobrança retroativa, juntando ainda o acórdão do Tribunal de Alçada, que manteve a decisão de fls. 97/99.

Nova manifestação da ré (fls. 359/364). Determinado o registro para sentença, tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado (fls. 367), o autor agravou a decisão (fls. 371/378), embora anteriormente tivesse assim requerido (fls. 248). Contra-minuta apresentada às fls. 382/388.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Impõe-se ordenar o feito, a fim de que a matéria controversa receba a solução jurídica nos estritos limites dos pedidos feitos pelas partes.

A ação intentada possui como principal fundamento o Regulamento 85/98 emitido pela ANATEL que estabelece um prazo limite de 90/150 dias para cobrar serviços anteriormente prestados, prazo este que pode ser afastado se houver negociação com cliente. Segundo o autor, a ré estaria promovendo práticas abusivas, uma vez que não obedece tal norma.

Antes de adentrar ao mérito, cabe analisar as preliminares argüidas pela ré.

Primeiramente, alega a ré que o presente Juízo é incompetente para julgar o feito, tendo em vista que seria necessária a intervenção da ANATEL, ente da administração pública federal. Contudo, o que esta sob análise é a relação de consumo entre a Embratel e seus clientes. Não se há de cogitar em litisconsórcio tendo em vista que, não há qualquer conflito envolvendo diretamente a ANATEL, ou seja, a decisão deste processo não terá qualquer influência sobre a esfera de deveres e obrigações da citada autarquia.

Só a título de esclarecimento, basta pegar um exemplo próximo. O Conselho Monetário Nacional é autarquia federal responsável por entre outras coisas, limitar a taxa de juros utilizada pelas instituições financeiras. Contudo, tal função (delegada pela União Federal) não importa na necessidade de sua intervenção em todos os processos cujo cliente, insatisfeito com a instituição, deseja revisar os juros cobrados no contrato.

Ora, é evidente que a pretensão dos consumidores, aqui substituídos pelo IBCDI, se relaciona tão somente com o serviço prestado pela Embratel. Ademais, a intervenção pela ANATEL não possui qualquer utilidade para o feito, senão procrastiná-lo. Desta forma, deixo de acolher esta preliminar e por conseqüência, a liminar de fls. 97/99 resta intocada.




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 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 2 de outubro de 2005, 7h00

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