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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

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A circunstância de o autor ser substituído pelo sr. Márcio Campos, como asseverado pela preposta, mostra que o autor tinha autonomia na prestação de serviços, tanto que a testemunha Neusa Rocha declarou que quando o autor não ia, avisava sobre a falta por telefone. Não há confissão da preposta.

Não havia dependência técnica do autor, tanto que as testemunhas admitiam que poderia recusar a utilização de ponto eletrônico e tinha independência nas opiniões do programa, como verifica qualquer pessoa que assistir o programa do autor, inclusive as próprias fitas contidas nos autos.

Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador para a configuração da relação de emprego. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento da sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços em suas férias a outro empregador, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas.

Apesar de que exclusividade não é requisito do contrato de trabalho, pois o empregado pode prestar serviços para mais de uma empresa ao mesmo tempo, o autor não tinha exclusividade, tanto que confessou que prestava serviços para outras empresas, o que também é evidenciado pela falta de juntada das notas fiscais determinadas pelo juízo. O depoimento da preposta tem de ser analisado em conjunto com o depoimento do próprio autor, que indica não haver exclusividade na sua prestação de serviços.

Prestando serviços para outras empresas, o autor não era dependente econômico exclusivamente da ré.

Se havia proibição de o autor não exercer atividade para outra empresa, como consta do documento de fls. 324 do segundo volume de documentos, ela era desrespeitada também pelo próprio postulante, como se verifica de seu depoimento pessoal.

As questões técnicas do programa são estabelecidas pela empresa, como se depreende do depoimento pessoal da ré, mas o autor tinha liberdade de atuação, como se verifica do depoimento da testemunha Neusa.

O programa Cidade Alerta é de propriedade da ré e não do autor.

As confissões da empresa em depoimento pessoal têm de ser analisadas em conjunto com as confissões do autor, que também confessa a prestação de serviços para outras empresas, que utilizava da sua empresa para deduzir despesas no imposto de renda, etc.

Não vejo poder diretivo e subordinação do autor à empresa, mas autonomia na prestação de serviços e nos seus comentários na direção do programa.

A notificação extrajudicial da ré ao autor não indica poder de direção da empresa ou subordinação do autor, mas infração contratual em pacto de prestação de serviços que foi mantido entre as partes. Os excesso do programa Cidade Alerta, cometidos pelo autor, representam infração contratual ao pacto firmado entre as partes. Não há confissão da ré no sentido de que o autor era empregado ou que tinha subordinação.

A diretoria tratava de certas questões técnicas do programa, que é o que se depreende do depoimento da primeira testemunha do autor.

Como o programa Cidade Alerta é da empresa, ela põe o apresentador que quer, como o sr. Márcio Campos, da forma como admite a primeira testemunha da empresa. Isso pode ser uma forma de compatibilização em relação a ausências do autor para prestar serviços por sua conta para outras empresas, pois o autor avisava por telefone que não viria (testemunha Neusa).

As reuniões tinham por objetivo verificar se o programa agrada à audiência e insistir ou não em certa linha que deva ser adotada. Não indica subordinação.

A testemunha Neusa foi clara no sentido de que não havia necessidade de justificar a ausência. Logo, não havia nenhuma punição caso o autor faltasse e não avisasse a empresa.

Do depoimento truncado transcrito às fls. 953 não se verifica que o autor tinha necessidade de avisar a empresa em caso de faltas, pois não disse que havia necessidade de justificar a falta por parte de outra área. Não foi incisivo no sentido de que havia essa necessidade.

O parágrafo 1.º da cláusula 19 do contrato mantido entre as partes não era respeitado pelo próprio autor, tanto que faltava e não há prova nos autos de que houve qualquer desconto, que, inclusive, não está sendo reivindicado nos autos.

O fato de a pauta ter de ser submetida à empresa é corolário de o programa ser da empresa (cláusula 20 do contrato de fls. 183, documento 16). Não indica subordinação.

A circunstância de a cláusula 4ª do contrato mantido entre as partes estabelecer que havia supervisão da contratante, indica que o programa Cidade Alerta é da empresa. Toda pessoa, principalmente o jornalista, deve ser imparcial ao julgar certos fatos. O reclamante não poderia proceder de outra forma.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

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