Consultor Jurídico

Notícias

Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

Por 

6. Inépcia

A inicial atende os requisitos do parágrafo 1.º do artigo 840 da CLT, pois tem causa de pedir e pedido. A questão relativa ao vínculo de emprego é de mérito.

7. Confissão

Não há confissão da empresa em relação à adesão ao Refis, pois a ré não confessou que o autor era empregado. Aliás, discute a condição de empregado do autor, alegando que a relação havida entre as partes seria civil.

Às fls. 732/3 não há confissão da empresa de que o autor era empregado, mas apenas de que aderiu ao Refis. Não há também confissão de fraude.

Não se discute a previsão do inciso I do artigo 3.º da Lei n.º 9.964 no sentido de que a opção pelo Refis sujeita a pessoa jurídica a confissão irrevogável e irretratável dos débitos.

A fiscalização do INSS não tem competência para dizer se existe ou não vínculo de emprego entre o autor e a Rádio e Televisão Record. Essa matéria é de estrita competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição).

Os documentos de fls. 93/132 não mostram que o reclamante era empregado.

Indicam os documentos de fls. 17/119/121/122/123/125/126/128/130 que a empresa foi autuada, mas não que reconhece que o reclamante era empregado. Já foi dito que a fiscalização do INSS não pode decidir a respeito de vínculo de emprego, pois não tem competência constitucional para esse fim, que é atribuída à Justiça do Trabalho.

Os documentos de fls. 350/71 não demonstram que o reclamante era empregado, mas apenas que a empresa aderiu ao Refis.

Não há litigância de má-fé da empresa, que apenas apresenta a defesa que entende cabível para o caso dos autos.

8. Coisa julgada

Não há coisa julgada de reconhecimento de vínculo de emprego, pois, na Justiça Federal, as partes não são as mesmas. O autor não é parte na ação na Justiça Federal. Logo, não se pode falar em coisa julgada.

9. Nulidade do ato instrutório

O juiz tem amplos poderes no ato instrutório, conforme o artigo 765 da CLT, podendo determinar qualquer diligência que entender necessária. Nada impede, portanto, que determine a inversão do ônus da prova.

O artigo 818 da CLT não trata da ordem da produção da prova, mas apenas que a pessoa que alega deve fazer prova.

Não há nulidade do ato instrutório, pois não resultou qualquer prejuízo processual para a empresa.

10. Prescrição

O juízo de primeiro grau já observou a prescrição das verbas anteriores a cinco anos da propositura da ação (fls. 737).

11. Confissão real

O fato de haver pagamento de 13.º salário e férias ao reclamante num primeiro período não quer dizer que o autor era empregado, pois esses pagamentos também são feitos a diretores não empregados. Meu pai, por exemplo, que era contador autônomo, cobrava a mensalidade dos seus clientes, mas também o 13.º salário. Férias também têm diretores não empregados nas empresas. A existência pura e simples de tais pagamentos não significa que o autor era empregado. Há necessidade de examinar outras provas contidas nos autos no seu conjunto e não fatos isolados.

O pagamento de salário fixo mensal mais plus indica que o autor recebia remuneração, mas isoladamente não comprova que o autor era empregado.

A circunstância de o autor estar incluído em plano de saúde da empresa (fls. 144) não quer dizer que era empregado, mas que recebia pagamentos diferenciados em razão da sua condição diferenciada de trabalhador. Era um benefício pago a alto executivo, que estaria incluído no pacote do pagamento ao autor, mas não indica que era empregado.

A jurisprudência indicada pelas partes nas suas respectivas peças processuais não vincula o juiz, pois representa o entendimento do magistrado para aquele caso, de acordo com as respectivas provas e não para outros casos.

Dos documentos contidos nos autos verifica-se que a empresa do autor também prestava serviços, inclusive pela falta da apresentação de todas as notas fiscais.

O reclamante se utilizava de sua empresa para abater despesas para fins de imposto de renda.

Foi feita contratação entre a JLD e a ré.

Às fls. 635 a empresa confessou que a contratação foi da empresa JLD.

O âncora do programa era o autor, mas a prestação de serviços também se dava por meio de sua empresa, tanto que emitia notas fiscais, deduzia despesas para fins de imposto de renda.

Dos documentos juntados aos autos não se verifica que havia pessoalidade na prestação de serviços do autor, tanto que prestava serviços para outras empresas, como se depreende de seu depoimento pessoal, inclusive por meio da pessoa jurídica (notas fiscais não trazidas aos autos).

O fato de haver pagamento fixo não implica que o autor era empregado, tanto que o valor também foi aumentado em virtude da audiência do programa. Não há confissão da preposta.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

Comentários encerrados em 09/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.