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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

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Pela própria confissão do autor não se pode falar em multa contratual.

A multa do parágrafo 8.º do artigo 477 da CLT foi deferida no dispositivo da sentença, como consta às fls. 758/9. O autor não tem interesse em recorrer.

Em razão de que não se está reconhecendo o vínculo de emprego entre as partes, nada é devido ao autor.

B- Recurso da empresa

1. Suspensão do feito

Não é o caso de se suspender o feito, pois o reconhecimento do vínculo de emprego é postulado apenas no presente processo.

A questão de existir outra ação proposta perante o juízo cível é de interpretação da prova contida nos autos e não de suspensão do feito.

Não se pode falar em conexão em relação a ações que foram propostas em juízos diferentes, uma na Justiça Estadual e outra na Justiça do Trabalho.

A competência da Justiça do Trabalho é imposta pelo artigo 114 da Constituição. As partes não podem escolher em que Justiça irá ser proposta a ação.

2. Incompetência em razão da matéria

A Justiça do Trabalho é competente em razão da matéria (art. 114 da Constituição) para julgar o caso dos autos, pois o reclamante postula reconhecimento do vínculo de emprego.

3. Incompetência para o dano moral

A Justiça do Trabalho é competente para examinar o pedido de dano moral. Essa competência decorre do fato de, apesar do dano ser civil, de responsabilidade civil prevista no Código Civil, a questão é oriunda do contrato de trabalho. Estaria, portanto, incluída essa competência no artigo 114 da Constituição, que prevê que controvérsias entre empregado e empregador ou controvérsias decorrentes da relação de trabalho são de competência da Justiça do Trabalho.

O inciso IV do art. 652 da CLT atribui competência às Varas do Trabalho para julgar "os demais dissídios concernentes ao contrato individual do trabalho". A Justiça do Trabalho tem, por exemplo, competência para resolver questões pertinentes à anulação ou cancelamento de suspensão ou advertência. Uma das controvérsias que pode advir do contrato individual de trabalho é o dano moral praticado pelo empregador contra o empregado, pelo fato de o primeiro ofender o segundo no horário de trabalho e durante o serviço.

Destaque-se que o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho (§ único do art. 8.º da CLT). Leia-se por direito comum o Direito Civil, o que importa na aplicação do artigo 186 do Código Civil. É desnecessário que a norma pertença ao campo do Direito do Trabalho para ser aplicada na Justiça Laboral, podendo pertencer ao Direito Civil e ter incidência na relação de emprego ou na relação processual. Exemplo: a aplicação do artigo 412 do Código Civil para limitar a multa prevista na norma coletiva. Trata-se apenas da aplicação subsidiária do direito comum, como prevê o parágrafo único do art. 8.º da CLT.

Sendo o ato ilícito também um ilícito trabalhista, relacionado com o contrato de trabalho, a competência é da Justiça do Trabalho. É o que ocorreria se fosse atribuída ao empregado a pecha de danificação de bens, roubo, furto ou apropriação indébita, decorrentes da existência do contrato de trabalho e da própria continuidade da relação de emprego. Nesse caso, a competência seria da Justiça do Trabalho para analisar a questão relativa ao dano moral.

O TST já entendeu que se a relação é entre empregado e empregador, mesmo que relativo ao cadastramento no Programa de Integração Social, a competência é da Justiça do Trabalho (En. 300). Isso ocorre justamente porque a questão é decorrente do contrato de trabalho. O antigo TFR tinha a Súmula 82 mostrando que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamações pertinentes ao cadastramento do Plano de Integração Social (PIS) ou indenização compensatória pela falta deste...". O STF, inclusive, já entendeu da mesma forma, mostrando que a competência é da Justiça do Trabalho para julgar a indenização do PIS. Da mesma maneira, na impediria a apreciação do dano moral pela Justiça do Trabalho se o fato for decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes.

Nada impediria a apreciação do dano moral pela Justiça do Trabalho como no caso de o fato for decorrente do contrato de trabalho mantido entre as partes.

É preciso fazer distinção do dano moral ocorrido, para os fins inclusive de se verificar a competência da Justiça do Trabalho. Se a afirmação é feita a pessoa civil, a competência seria da Justiça Comum. Se a afirmação é decorrente do contrato e, por exemplo, foi proveniente da dispensa do trabalhador, estamos diante da competência da Justiça do Trabalho. Deve-se verificar a quem foi imputada certa conduta negativa, se o foi a pessoa civil ou ao cidadão, como desonesto, ímprobo ou se ela foi endereçada ao empregado, chamando-o de desonesto. Se o empregado foi acusado de certa situação enquanto trabalhador que prestava serviços na empresa, a competência será da Justiça do Trabalho para apreciar a indenização decorrente de dano moral.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

Comentários encerrados em 09/10/2005.
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