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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

Por 

O normal é ter intervalo de uma hora. O anormal, não ter intervalo ou ter intervalo inferior ao legal, deve ser provado pelo empregado.

No mesmo sentido julgado no qual fui relator:

Ônus da prova. Intervalo. A prova de intervalo de 30 minutos era do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT. O ordinário, que é ter intervalo normal de uma hora é presumido. O extraordinário, Ter intervalo inferior, deve ser provado. O autor não fez prova quanto ao intervalo de 30 minutos. Assim, presume-se que tinha 1 hora de intervalo, sendo indevidas diferenças nesse sentido. Recurso, nesse ponto, provido (TRT 2.ª R, RO 02990125153, Ac. 3ª T, 20000027965, Rel. Juiz Sergio Pinto Martins, DJ SP 15.2.00, p. 9).

O autor não fez prova de suas alegações de que trabalhava em intervalo, além do que não era empregado.

7. Adicional por acúmulo de função

O reclamante no período em que foi âncora do programa não exercia acúmulo de função para se falar no pagamento do adicional respectivo.

No primeiro contrato o adicional foi deferido pela sentença de fls. 749.

O autor ainda não era empregado.

Entendo correta a sentença no ponto em que determinou a compensação do valor adicional à remuneração em virtude do acréscimo de funções (fls. 749).

A empresa requereu compensação na defesa. Não há violação aos artigos 128 e 460 do CPC.

8. Coisa julgada

Houve coisa julgada em relação ao que consta às 241 dos autos, pois foi dito que foi dada "ampla e geral quitação a todas as obrigações contratuais, para nada mais reclamarem ou pleitearem, seja a que título for, uma parte da outra, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em relação ao `Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços`, firmado pelas partes em 25 de março de 2002, que constitui o objeto da presente demanda". O acordo foi homologado conforme o documento 98 do volume de documentos.

A desconstituição do referido período teria de ser objeto de ação rescisória.

Pouco importa que foi a ré quem pagou as custas do processo e assumiu a contratação de advogado para a defesa do autor no processo contra a TV Ômega.

9. Prescrição

A prescrição deve ser contada nos cinco anos anteriores à propositura da ação.

Esclarece o inciso I da Súmula 308 do TST que respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.

O Refis não é fundamento para interrupção de prazo prescricional, pois a empresa não confessa o reconhecimento do contrato de trabalho entre as partes. Não existe confissão extrajudicial da empresa em relação ao reconhecimento do vínculo de emprego. Logo, não se aplicam ao caso dos autos os incisos V e VI do artigo 202 do Código Civil.

10. Imposto de renda e contribuição previdenciária

Informa o inciso I da Súmula 368 do TST que a Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais provenientes das sentenças que proferir. A competência da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias alcança as parcelas integrantes do salário de contribuição, pagas em virtude de contrato de emprego reconhecido em juízo, ou decorrentes de anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, objeto de acordo homologado em juízo.

Entretanto, não está sendo reconhecido o vínculo de emprego entre as partes para se falar em diferença de alíquotas de imposto de renda ou de previdência social e pagamento de valores líquidos.

11. Litigância de má-fé

A empresa não é litigante de má-fé, apenas postula aquilo que entende devido a título da sua defesa. A matéria é inclusive de prova e da sua interpretação e não de litigância de má-fé.

O fato de a empresa ter aderido ao Refis não implica que é litigante de má-fé, pois não reconhece que o autor era empregado.

12. Multa

Não houve fraude na contratação do autor. Assim, não se pode falar em multa contratual.

Já foi dito que a empresa não confessou que o reclamante era empregado. O fato de ter aderido ao Refis não implica que o autor era empregado.

Declarou o autor às fls. 206 que

"Todas as partes envolvidas estavam cientes da multa contratual que seria devida à Rádio e Televisão Record S/A face à infração contratual por mim cometida, razão pela qual iria assumir a TV Ômega a responsabilidade pelo pagamento.

Apesar de em nada ter concorrido a Rádio e Televisão Record S/A para minha abrupta e inesperada saída, após 30 dias trabalhando na TV Ômega (Rede TV) conclui ser a Rede Record a minha melhor opção".

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

Comentários encerrados em 09/10/2005.
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