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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

Por 

Não se verifica que o autor se mostrou ofendido com as palavras do jogador Vampeta. Ao contrário, admite indiretamente que era seu amigo pessoal e ainda mandou um abraço apertado ao jogador, mostrando então que estava satisfeito com seus comentários, que deveriam ser inverídicos.

Se o autor quisesse, poderia processar os entrevistados. Não vejo nenhum impedimento disso ser feito hoje.

Nas fitas não há nenhum fator contendo dano moral ao autor.

O autor confessou em depoimento pessoal que pediu demissão. Não há dano moral.

A suposta fraude para sonegar direitos trabalhistas do autor não é motivo para dano moral. A matéria de pagamento das verbas pertinentes, sob o ponto de vista trabalhista. Se houve algum prejuízo material, a matéria é de dano patrimonial e não moral.

Não houve violação aos artigos 1.º,. III, art. 3.º, IV, 5.º, caput, V e X, art. 7.º, XXX, XXXI da Constituição, arts. 1.553 do Código Civil e artigos 944 e 946 do novo Código Civil.

Não há fundamento para estimar a indenização em cinco meses da sua remuneração.

O autor não foi retirado do ar com o objetivo de prejudicá-lo, mas de resguardar sua imagem.

O autor é que deu causa à realização da perícia, pois esta para nada serviu, em razão de que não demonstrou que alguém da empresa o agrediu moralmente. Dessa forma, deve responder pelos honorários periciais.

4. Valor do dano moral

O juiz arbitrou o valor do dano moral, pois não há valor pré-fixado a ser pago. O fez dentro do razoável.

Previa o artigo 1.553 do Código Civil de 1916 que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento.

Deve-se usar da razoabilidade na fixação da indenização, da lógica do razoável de que nos fala Recasen Siches e também da proporcionalidade. O juiz assim procedeu. Não há reparação a ser feita na sentença.

O valor fixado não pode ter por objetivo enriquecer o autor.

Destaque-se que toda a pretensão do autor está sendo julgada improcedente. Logo, não há dano moral a ser reparado.

5. Horas extras

A prova da jornada de trabalho era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 333, I, do CPC). Não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quasi non allegatio).

No Digesto já se verificava que "a prova é ônus de quem afirma e não de quem nega a existência de um fato" (XXII, 3, 2).

Como afirma Mascardus, "quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não poder ser provado, ou não ser é a mesma coisa"(Apud Almeida Jr., João Mendes de. Direito judiciário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 1960, p. 172).

O juízo não determinou a juntada de cartões de ponto por parte da empresa. Logo, não se pode presumir verdadeira a jornada indicada na inicial (art. 359 do CPC).

O parágrafo 2.º do artigo 74 da CLT dispõe sobre norma de fiscalização trabalhista, não estando incluído no capítulo da CLT que trata do processo do trabalho, mais especificamente sobre prova, pois está inserido aquele comando legal no capítulo que trata da "Duração do Trabalho". Caso o juiz determinar que a empresa tenha que fazer prova dos cartões de ponto, por verificar que a reclamada tem mais de dez empregados, aí sim, deverá a empresa trazer aos autos os cartões de ponto, sob pena de não o fazendo serem considerados como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 359 do CPC).

O autor também não disse na inicial que tinha cartão de ponto.

O autor não provou o trabalho em horas extras. Os depoimentos de suas testemunhas não são condizentes com os do autor, até mesmo pelo fato de que suas testemunhas trabalhavam externamente. Logo, não podem ser considerados seus depoimentos.

Não há prova de que o autor excedeu a jornada de 8 horas e 44 semanais.

Por não ser empregado, o autor não tinha jornada fixa. São indevidas horas extras e reflexos.

6. Intervalo

A prova de ausência de intervalo é do empregado, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 818 da CLT e inciso I do artigo 333 do CPC.

O ordinário se presume e o extraordinário deve ser provado. É a orientação de Nicola Framarino del Malatesta, que também se aplica ao processo do trabalho. Afirma o autor que "a experiência nos diz que são muito numerosos os direitos gozados legitimamente, que os ilegitimamente; mostra-nos, em outro termos, que, no maior número de casos, os direitos gozados por uma pessoa o são legitimamente. Por isso é ordinário que se goze um direito que nos pertence, assim como também é extraordinário que se goze um direito que não nos pertence.

A experiência nos mostra que é maior o número das obrigações reconhecidas e cumpridas extrajudicialmente que as reconhecidas e cumpridas judicialmente; em outros termos, no maior número de casos as obrigações são reconhecidas e cumpridas sem ser preciso recorrer à Justiça. Por isso, o reconhecimento das obrigações sem debate judicial é ordinário e o não-reconhecimento, extraordinário. Deriva daí que o autor que impugna um direito gozado pelo demandado, pede judicialmente o reconhecimento ou cumprimento de uma obrigação, não faz mais que afirmar um estado de coisas contrário ao que está no curso ordinário, um estado extraordinário. Por isso, cabe-lhe a prova, pois a presunção de ter razão assiste ao demandado. Este ponto de vista me parece claro e determinado para entender e admitir a máxima romana: onus probandi incumbit actori" (A lógica das provas em matéria criminal. Campinas: Conan, 1995, pp. 148-149), isto é, o ônus da prova incumbe ao autor.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

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