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Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

Por 

Contra-razões de fls. 1.025/56.

Apresenta Rádio e Televisão Record S/A recurso ordinário alegando que o autor não era empregado. Houve reconvenção na ação proposta no Cível. Há incompetência em razão da matéria. Não houve fraude. A recorrente é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Não tem direito às verbas deferidas na sentença. Não houve dano moral. Deve haver a compensação.

Contra-razões de fls. 908/1.021.

Parecer do Ministério Público de fls. 1.088. É o relatório.

II- CONHECIMENTO

Os recursos são tempestivos. Houve pagamento das custas e do depósito recursal, na forma legal (fls. 903/4). Conheço dos recursos por estarem presentes os requisitos legais.

III- FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

A. Recurso do autor

B.

1. Fundamentação

O juiz apresentou a fundamentação do seu entendimento. Se a fundamentação está certa ou errada ou não convence a parte, deve ser objeto de recurso e não de embargos de declaração.

A sentença é fundamentada e atende os requisitos legais (art. 93, IX da Constituição e art. 832 da CLT). A fundamentação da sentença não precisa ir de encontro ao interesse da parte, mas indicar os motivos de convencimento do juiz. O que pretende a recorrente é a modificação da sentença e não nulidade por falta de motivação.

O STF já entendeu que

O que a Constituição exige, no art. 93, IX, é que a decisão judicial seja fundamenta, não, que a fundamentação seja correta, na solução das questões de fato ou de direito da lide: declinadas no julgado as premissa, corretamente assentadas ou não, mas coerentes com o dispositivo do acórdão, está satisfeita a exigência constitucional (STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 150/269).

Leciona Cândido Rangel Dinamarco que "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial" (Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242).

Não se pode confundir falta de prestação jurisdicional com orientação contrária ao entendimento da parte. Nesse caso, a matéria é de recurso. No STF há julgamentos no mesmo sentido:

A prestação jurisdicional que se revela contrária ao interesse de quem a postula não se identifica, não se equipara e nem se confunde, para efeito de acesso à via recursal extraordinária, com a ausência de prestação jurisdicional (STF, 1ª T., RE 97.557-8/SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 1.7.93).

Negativa de prestação jurisdicional: não há confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência de ofensa do art. 5.º, XXXV da Constituição (STF, 2ª T., AGRAI 146602-2-SC, Rel. Min. Carlos Velloso).

2. Rescisão indireta

O autor declarou em depoimento pessoal que pediu demissão. Logo, não se pode falar em rescisão indireta no referido período, nem que sofreu fritura ou discriminação.

Quando se discute o vínculo de emprego não existe rescisão indireta, justamente porque a situação é controvertida. A rescisão indireta só é admissível quando o empregador reconhece o vínculo de emprego, não atendendo o disposto no artigo 483 da CLT.

No mesmo sentido a jurisprudência do TST:

Reconhecimento de vínculo de emprego – incompatibilidade com a despedida indireta. A despedida indireta é compatível com situações em que a empresa reconhece na pessoa do prestador de serviços a figura do empregado, eximindo-se das obrigações decorrentes desta posição. Quando se trata da existência de dúvida razoável acerca da natureza do vínculo, o qual perdura por longos anos, não se mostra pertinente a caracterização da despedida em comento, descabendo a condenação em verbas rescisórias. Recurso conhecido e provido. (Ac. un. da 2ª T. do TST, RR 149.475/94.6-4ª R., Rel. Min. Hylo Gurgel, j. 4-10-95, DJU 1 15-12-95, p. 44.331.)

Vínculo empregatício. Reconhecimento em juízo. Rescisão indireta. 1. O descumprimento das obrigações contratuais, na hipótese de o vínculo empregatício ter sido reconhecido em juízo, não caracteriza a rescisão indireta. 2. Revista desprovida. (Ac. un. da 3ª T. do TST, RR 33.745/91.4-2ª R., Rel. Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros, j. 25-8-94, DJU 1 30-9-94, p. 26.360.)

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

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