Consultor Jurídico

Notícias

Trabalho e emprego

Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

Por 

Não tem fundamento legal deferir indenização por dano moral por falta de anotação na CTPS.

Não há prova nos autos de que o autor se sentiu ofendido por falta de anotação na sua CTPS.

Destaque-se que o vínculo de emprego foi reconhecido pelo primeiro grau, mas é controvertido, pois a empresa não reconhece a existência do contrato de trabalho, além do que o vínculo não está sendo reconhecido na segunda instância.

O autor não precisa de sua CTPS para fazer compras no comércio ou para qualquer outro fim, até mesmo diante da remuneração que recebia da empresa.

Não há nada a ser compensado, pois nada é devido ao autor.

Dou provimento ao recurso para julgar totalmente improcedente a pretensão do autor.

Não há fundamento para se oficiar à Receita Federal.

As partes ficam advertidas quanto à interposição de embargos protelatórios, em que serão aplicadas as penas previstas no parágrafo único do artigo 538 do CPC e artigos 17 e 18 do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas, a própria decisão ou de natureza infringente.

O juiz prestou a tutela jurisdicional julgando o recurso. Não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas outras questões, que lhe são contrárias. O acórdão não é um diálogo entre o juiz e as partes ou seus advogados. Se o juiz fundamentou sua decisão, esclarecendo os motivos que lhe levaram a firmar seu convencimento, o seu raciocínio lógico, a prestação jurisdicional foi devidamente concedida às partes. Se os fundamentos estão certos ou errados, a matéria não é de embargos de declaração, mas do recurso próprio. A Constituição exige fundamentação e não fundamentação correta ou que atenda a tese da parte.

No mesmo sentido a jurisprudência:

O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, responder, um a um, os seus argumentos (TST, 3ª T., EDRR, 179.818/1995, Rel. Min. José Luiz Vasconcellos, DJU 27-398, p. 332).

A omissão que justifica a oposição de Embargos de Declaração diz respeito apenas à matéria que necessita de decisão por parte do órgão jurisdicional (art. 464 e 535, II do CPC, aplicado subsidiariamente). Não é omissão o Juízo não retrucar todos os fundamentos expendidos pelas partes ou deixar de analisar individualmente todos os elementos probatórios dos autos (TST, ED-AI 8.029/89.9, Rel. Min. Cnéa Moreira, Ac. 1ª T., 2.159/90.1, Carrion, Valentin. Nova jurisprudência em direito do trabalho São Paulo: Revista dos Tribunais, 1992).

IV- DISPOSITIVO

Pelo exposto, conheço dos recursos, por atendidos os pressupostos legais, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso do autor; dou provimento ao recurso da empresa para julgar totalmente improcedente a pretensão do autor. Custas pelo autor sobre o valor arbitrado de R$ 2.000.000,00, no importe de R$ 40.000,00. O autor deverá reembolsar as custas pagas pela empresa. É o meu voto.

Sergio Pinto Martins

Juiz Relator

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

Comentários encerrados em 09/10/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.