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Quem paga imposto de empresa não tem direito de empregado

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O benefício da tributação do imposto de renda pela pessoa jurídica é evidente, pois em vez de ter retenção na fonte de 27,5% o autor tinha 1,5%, além de poder deduzir despesas na própria empresa, que eram abatidas de eventual lucro que tivesse.

A emissora de televisão não coloca qualquer pessoa para ser o âncora de um determinado programa. Coloca como âncora uma pessoa que atrai a audiência e angaria propaganda. Como o reclamante recebia dos anunciantes, provavelmente negociava com eles as cotas de patrocínio.

Estranha-se também que a relação entre as partes estava tão desgastada, mas ainda sim o autor voltou à Record para trabalhar novamente. Se a relação entre as partes estava desgastada, o autor não deveria ter voltado a trabalhar na empresa, por animosidade entre as partes. Tendo o autor voltado a trabalhar na empresa, é porque não havia animosidade entre os envolvidos. .

A testemunha Luiz Gonzaga Mineiro informou que editorialmente a empresa concede independência de opinião para o jornalista. O autor chegava para o programa uma duas ou três horas antes, dependendo do dia (fls. 636). Assim, não chegava às 12 horas, como disse o autor. O autor poderia informar sua ausência do programa de várias maneiras. Não haveria necessidade de justificar a ausência do autor na área de jornalismo (fls. 637). Foram usados vários outros apresentadores (fls. 637).

O referido depoimento mostra que não havia subordinação, pois o autor poderia faltar, sem ter de justificar sua ausência para um trabalhador comum.

A testemunha Neusa Rocha declarou que o autor chegava por volta de 15/16 horas. Não havia horário definido para o autor (fls. 638). O autor poderia recusar a mensagem passada pelo ponto eletrônico e continuar na anterior. Havia liberdade de comentários pelo apresentador. Quando o autor não ia, avisava sobre a falta por telefone. Não havia necessidade de justificar a ausência. A decisão de inserir matérias novas ou mesmo deixar de inserir matérias previstas na pauta, muitas vezes era do próprio autor. Em caso de divergência de opiniões sobre a veiculação de determinadas matérias, às vezes prevalecia a opinião do autor. Outras vezes o próprio autor vinculava um assunto que estava sendo veiculado com outro e a redação ia atrás das informações e imagens cabíveis.

O depoimento da testemunha acima também não indica subordinação, mas liberdade na atuação, tanto que o autor não precisava justificar a ausência. Empregados precisam justificar ausências, já que o autor não era gerente, diretor ou ocupava qualquer cargo de direção na empresa.

A testemunha Márcio Campos Dias trabalhou para a ré de 20.3.00 a 1.4.03. Prestava serviços externos como jornalista-repórter. Logo, não poderia saber a respeito de reuniões ou de imposições do diretor de jornalismo. Trabalha para a Bandeirantes desde 2.4.03. Provavelmente foi o autor que o levou para trabalhar na referida empresa, pois trabalha no mesmo programa (Brasil Urgente). Assim, não se pode considerar o referido depoimento, dada a amizade existente entre ambos.

Não se diga que a matéria é de contradita, mas de interpretação da validade do seu depoimento.

A testemunha Lúcio José Tabarelli também prestava serviços como repórter externo. Trabalhou para a empresa de 1.3.99 a 19.2.03. Não poderia dizer que o reclamante estava obrigado a cumprir ordens na condução do programa, pois trabalhava externamente. Também foi trabalhar na Bandeirantes, provavelmente a convite do autor, no mesmo programa (Brasil Urgente). Não presenciou ordens ao reclamante em relação ao conteúdo da matéria (fls. 640). Seu depoimento é contraditório quando afirma que o reclamante recebia ordens para a condução do programa, mas ao mesmo tempo afirma que não havia ordens para o autor sobre o conteúdo da matéria. Logo, o referido depoimento também não mostra credibilidade como prova.

Às fls. 135/9 existe o contrato social da empresa do autor. A referida empresa foi constituída em 1.2.1996 (fls. 137), em período muito anterior ao trabalhado na Record. Logo, por esse ângulo não se pode falar em fraude (art. 9.º da CLT).

Há vários contratos de prestação de serviços firmados pela empresa do autor com a ré às fls. 143/160, 162/72, 173/86, 187/8, 189/90, 198/203.

A cláusula 4ª do contrato de fls. 144 mostra que as despesas, inclusive encargos legais e fiscais ficariam a cargo da empresa do autor.

A correção da remuneração pelo índice dos radialistas (fls. 145) não quer dizer que o autor empregado, mas sim que havia correção da remuneração. A referida cláusula tem de ser interpretada em conjunto com o restante da prova contida nos autos e também com o depoimento pessoal do autor.

O autor tinha ciência pela cláusula 6ª de fls. 145 que não havia vínculo de emprego entre as partes. O contrato era regido pelos artigos 1.216 a 1.236 do Código Civil, conforme cláusula 12ª de fls. 146.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de outubro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

Decisão irretocável. É inadmissível que um apre...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Decisão irretocável. É inadmissível que um apresentador como Datena queira se valer da Justiça do Trabalho para auferir vantagens a que não tem direito. ào

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